Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CREDISOL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI DA USURA. RECURSO PREJUDICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO. CAUSA MADURA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação revisional, julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a aplicação da taxa de juros remuneratórios à média do Bacen e determinando a restituição de valores simples.​ ... (Continua)