Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 651.6403.3782.5551

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não reconheceu excesso de execução e a aplicação da taxa SELIC ao valor da condenação. ... ()

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