Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA AO DIREITO À INFORMAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA LEGAL. EMPRESA NÃO INTEGRADA AO SFN. ILEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por JOÃO CARLOS CÂNDIDO contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual, reparatória e indenizatória cumulada com tutela de urgência, proposta contra CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. O apelante alegou abusividade da taxa de juros pactuada, ilegalidade da capitalização de juros e violação ao direito de informação, além de pleitear indenização por danos morais e repetição de indébito. ... (Continua)