Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO DE DESCONTO DO VALOR PAGO PELO INSS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada pela autora em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ PETROS, visando à revisão do cálculo da suplementação de pensão por morte, sob o fundamento de que a ré descumpre o disposto no art. 31 do Regulamento da entidade, ao realizar dedução indevida dos valores pagos pelo INSS. ... (Continua)