Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por Leonardo da Silva Santos e por Itaú Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para: (i) declarar inexistente o débito e o contrato discutido nos autos; (ii) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O autor recorreu pleiteando a majoração do valor indenizatório. A instituição financeira, por sua vez, alegou validade da contratação eletrônica e ausência de falha na prestação do serviço, impugnando também a devolução em dobro e o valor da indenização. ... (Continua)