Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Adeilson Veloso da Silva e Adeilson Veloso da Silva-ME contra sentença da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta por Vinícius de Morais Rodrigues. A sentença declarou a resolução do contrato por inadimplemento, determinou a restituição de R$19.370,00 ao autor, condenou os réus ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e aplicou multa por não comparecimento à audiência de conciliação. ... (Continua)