Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 6.537/73 (ART. 69), SEM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO CTN, art. 161, § 1º. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 523 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES DE JUROS/CORREÇÃO. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA NA ESPÉCIE.  MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DIRIGIDO AO COLEGIADO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL ATACADA. ... (Continua)