Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro, fundada na negativa de cobertura securitária diante do furto do veículo da autora. A sentença reconheceu a incidência do CDC, mas acolheu cláusula contratual que excluía cobertura em caso de furto facilitado, afastando o dever de indenizar. A apelante sustenta a abusividade da cláusula, a ausência de culpa e a fragilidade probatória da sindicância apresentada. ... (Continua)