CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Matéria suscitada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da parte para o ajuizamento da demanda. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procuração de plenos podres. Realização de negócios. Validade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Especificação do objeto da procuração. Necessidade. Tese não conhecida. Contradição das razãos recursais. Súmula 284/STF. Reexame do conteúdo do instrumento de procuração. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Presunção de pagamento da primeira parcela da obrigação. CCB, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do pagamento. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ressarcimento. Questão não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211 /STJ. Parcela do pagamento efetuada por meio de carta de consórcio contemplada, sem a necessidade de quitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa do CCB, art. 884. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Pagamento de aluguéis. Insurgência. Sem indicação de artigo violado. Súmula 284/STF.

1 - As teses recursais suscitadas somente em embargos de declaração tratam-se de indevida inovação recursal.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial pelos seguintes motivos: a) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à data de aquisição do imóvel e b) ausência de prequestionamento da tese abordada no CCB, art. 884.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo mediante cartão de crédito consignado. Pensionista pelo INSS. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Uso efetivo do cartão de crédito consignado. Comprovação da anuência da contratação do cartão, consoante assinatura aposta no contrato. Saques e compras realizadas com o plástico. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Comprovação do fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares por meio de notas fiscais e relatórios anexados aos autos. Parte ré que não nega em sua contestação a existência da relação jurídica, limitando-se a impugnar parte do fornecimento, sem apresentar qualquer prova capaz de desconstituir o direito da autora. Jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a aptidão das notas fiscais para embasar cobrança judicial, ainda que desacompanhadas de assinatura do devedor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O não pagamento configura enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Ônus probatório da parte ré quanto à desconstituição da obrigação não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença que reconheceu a obrigação de pagamento pelos materiais fornecidos deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Relação de natureza empresarial. Pré-contrato. Inaplicabilidade das regras contidas no CDC. Demanda que será resolvida sob as regras do Código Civil. Taxa de franquia. Desistência do negócio pela candidata a franqueada. Pretensão autoral que visa reaver o valor pago a título de taxa de franquia e obter a condenação da ré na obrigação de reparar os danos morais por ela experimentados. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, apesar de haver sido decretada a revelia, incumbe a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Conjunto probatório que não comprovou qualquer conduta irregular atribuída à ré. Revelia não conduz à procedência automática do pedido. Suposto vício alegado pela autora que não foi comprovado. Perdimento do valor despendido, a título de taxa de franquia. Possibilidade. Previsão contratual. Pacta sunt servanda (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Inexistência de violação ao princípio da boa-fé (CCB, art. 422) quanto às cláusulas do pré-contrato convencionada entre as partes. Responsabilidade exclusiva da autora pela locação do imóvel a ser instalada a unidade franqueada. Ausência de prova quanto à promessa de obter desconto de 50% no valor da locação. Enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Inocorrência. Parte ré que teria fornecido à autora todas as informações necessárias sobre o passo a passo para a implantação da franquia durante a fase pré-contratual, frustrando sua intenção legítima de celebrar em definitivo o contrato de franquia com a apelante. Circular de oferta de franquia que foi entregue à autora no prazo legal (Lei 8.955/94, art. 4º, vigente à época). Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE). Ausência de elemento capaz de corroborar sua realidade. Ônus da prova a ser realizada pela autora. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita a ser atribuída à ré. Inexecução do contrato. Responsabilidade exclusiva da contratante (autora). Sentença de improcedência que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da apelante (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo via cartão de crédito consignado. Pensionista. Ausência de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Recurso da autora visando a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e danos morais. Comprovação da utilização do cartão de crédito consignado e da anuência da contratação do cartão, conforme assinatura aposta no contrato. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Recurso desprovido.

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Inicialmente cabe analisar a preliminar de error in procedendo, da decisão que decretou a revelia. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPETITÓRIA E COMPENSATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda em que consumidor reclamou de cobranças indevidas decorrentes de serviços não contratados. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória e Reparatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença de procedência que declara inexistente o contrato de empréstimo e condena o Réu a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo do Réu. Questão preliminar de nulidade parcial da sentença suscitada em sustentação oral. Alegação de julgamento extra petita, tendo em vista a manifestação do Autor, no curso da ação, limitando o pedido de compensação por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor indicado pela parte que é meramente estimativo e não vincula a decisão do magistrado. Precedentes desta Corte e do STJ. Questão preliminar que se rejeita. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Inexistência e nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado a título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado que não merece reforma. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora fixado corretamente. Quanto ao pedido de compensação formulado, assiste razão ao Apelante. Tendo sido declarada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, impõe-se o retorno ao status quo ante. Nesse sentido, destaca-se que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, conforme recente interpretação aplicada pelo STJ. Por fim, deixa-se de proceder à redistribuição dos encargos sucumbenciais, uma vez que, no caso concreto, a compensação entre os valores não configura sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC). Preliminar rejeitada. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma parcial ex officio da sentença.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUITÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO NÃO CONTRATADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos referentes a empréstimo consignado não contratado, cujas parcelas estariam sendo descontadas desde abril de 2021, além de refinanciamento, também negado. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão em que se requer a rescisão contratual com base no inadimplemento pelo promitente compradora. Sentença de parcial procedência. Rejeição da tese de adimplemento substancial, ante o descumprimento expressivo das obrigações. Longo período de inadimplemento e dívida remanescente superior a 30%. Fixação de taxa de ocupação que restou acertadamente decretada, ante o risco manifesto de enriquecimento sem causa por parte da ré. Aplicação do CCB, art. 884. Pedido de perdas e danos corretamente acolhido. Sentença que não se caracteriza como extra petita. Critério adequado para apuração da taxa de ocupação. Sucumbência recíproca que resulta na condenação de cada parte ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Vedação à compensação dos honorários. Art. 85, § 14, do CPC/2015. Recurso provido em parte.

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Pretensão de ressarcimento de valores que a Autora teria despendido com a contratação da Apelada, advogada, para ajuizar ação de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, procedimento que tinha previsão no CPC/1973, mas que foi excluído do nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Código de 2015. Revelia decretada. Sentença de improcedência. Contrato de prestação de serviços assinado em 23/02/2015 durante a vigência do CPC/1973, que ainda desafiava a homologação do divórcio consensual. Pedido de homologação de sentença apresentado em 03/10/2016, quando já em vigor o CPC/2015, extinto sem resolução de mérito ante a sua desnecessidade, conforme regra do art. 961, §5º, do CPC. Apelada que ficou inerte por mais de um ano, até a mudança do regime jurídico aplicável. Na hipótese, embora o contrato não tivesse previsão específica acerca do escopo dos serviços a serem prestados, a revelia decretada faz presumivelmente verdadeira a afirmação da Apelante de que a ação de homologação de sentença de divórcio era o objetivo da avença. Responsabilidade do advogado que é subjetiva, demandando comprovação de dolo ou culpa (art. 32, Lei 8.906/94) . Apelante que efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I, ao comprovar a existência do contrato, o pagamento de sua contraprestação e a conduta desidiosa da Apelada, ao ajuizar ação descabida e extemporânea. Vedação ao enriquecimento ilícito da Apelada (CCB, art. 884). Restituição dos valores pagos corrigidos e com juros pela SELIC (Lei 14.905/2024) desde cada desembolso. Ausência de danos morais. Inexistência de circunstâncias excepcionais que importem significativa e anormal violação a direito da personalidade. Reforma da sentença. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do apelo.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Consumidor por equiparação, CDC, art. 17. 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), sobretudo porque não reconhecido o caráter grosseiro da falsificação. 5. Compensação do valor mutuado, com base no princípio da vedação do enriquecimento injustificado (CCB, art. 884). 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, nem cobrança vexatória. 7. O valor de R$ 3.000 (três mil reais), arbitrado na origem é suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de razoável e proporcional às peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo mediante cartão de crédito consignado. Pensionista. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora visando a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e danos morais. Uso efetivo do cartão de crédito consignado. Comprovação da anuência da contratação do cartão, conforme assinatura aposta no contrato. Saques e compras realizadas com o plástico. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

17 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso . Da leitura do acórdão regional, resta claro que houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais manteve a sentença que determinou a contratação do autor para o cargo de agente estadual de trânsito pelo réu e deferiu o pagamento de indenização por danos patrimoniais, inclusive tendo esclarecido as atividades abrangidas pelo referido cargo. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a rebater todas as razões ventiladas pelas partes, e sim a fundamentar a sua decisão, nos termos como consta do acórdão recorrido, consoante o Princípio do Convencimento Motivado, consagrado no CPC, art. 371. Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Agravo conhecido e desprovido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, Tema 992 de repercussão geral, fixou a tese de que « Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. «. Ao julgar os embargos de declaração, em sessão de julgamento de 15/12/2020, o E. STF modulou os efeitos da decisão, em decisão assim ementada: « EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Decisão embargada que definiu competência da Justiça Comum. 2. Pedido de modulação de efeitos nos termos do CPC, art. 927, § 3º. Manutenção dos atos já praticados. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para modular os efeitos da decisão embargada, complementando a tese fixada, que passa a ter a seguinte redação: «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho . (STF, Pleno, RE-960.429-ED, DJE de 5/2/2021) (grifos acrescidos). Uma vez que a sentença de mérito foi prolatada em 18/4/2017, ou seja, antes do marco fixado pela Suprema Corte, o v. acórdão recorrido pela competência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito relativamente à relação jurídica mantida entre as partes se encontra em estrita conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que obsta o processamento do recurso de revista. Não se constata, pois, transcendência da matéria por nenhum dos indicadores estabelecidos no CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. 3. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRETERIÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TEOR DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ressalte-se que a necessidade de reavaliar fatos e provas também afasta a transcendência da causa, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de que a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Entretanto, a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por meio de comissão, terceirização ou contratação temporária, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, como no caso em análise, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, revelando desvio de finalidade, em desrespeito ao CF/88, art. 37, II. Precedentes. Assim, incidem o teor do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. 4. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS INDEVIDA. TEMA 671 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em face de possível ofensa ao CCB, art. 884, dar-se provimento ao agravo para exame do agravo de instrumento, no particular. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS INDEVIDA. TEMA 671 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em face de possível violação do CCB, art. 884, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS INDEVIDA. TEMA 671 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou a tese com repercussão geral 671, no sentido de que a nomeação tardia de candidato em concurso público não enseja indenização por danos patrimoniais, salvo situação de arbitrariedade flagrante, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Para tanto, aquela c. Suprema Corte entendeu que, entre a data da recusa da posse e o momento em que este ato administrativo foi devidamente efetivado pelo Poder Judiciário, o candidato não tem direito à indenização ao fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, sob pena, dentre outros motivos, de enriquecimento sem causa, uma vez que não houve prestação de serviço hábil a justificar a contraprestação respectiva. Ressalvaram-se apenas, como dito, situações de arbitrariedade flagrante. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Dessa forma, o apelo do réu deve ser conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos patrimoniais, correspondentes ao montante da remuneração compreendida entre a data do surgimento da vaga e a efetiva contratação pela Administração Pública. Recurso de revista conhecido por violação do art. 884 do Código Civil e provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração do quantum compensatório por danos morais, bem como pela fixação dos juros de mora, a partir do evento danoso, e dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM NOVO VOO, CUJA PARTIDA SE DEU COM ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS DE DIFERENÇA DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO PARA CHEGADA, QUE IMPORTOU NA PERDA DE CONSULTA DENTÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidora reclamou de atraso em voo operado pela Requerida, para o trecho Foz do Iguaçu x Rio de Janeiro. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO RELACIONADO A CONTRATO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$4.000,00 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Do SUPLICANTE, BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. ... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso, registrou o TRT que, à luz das conclusões da perícia ergonômica, foi caracterizado o «Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre a patologia do reclamante e as atividades por ele desempenhadas na reclamada, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21-A e que foi caracterizada a culpa da reclamada, a qual tinha o dever «de zelar pela integridade física e psíquica de seus empregados, o que não se verificou no caso dos autos. Nesse contexto, tendo a Corte Regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de inexistência de nexo causal e de culpa por parte da reclamada, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Logo, deve ser mantida a decisão ora agravada que prejudicou a análise da transcendência e negou provimento ao agravo. Agravo não provido. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. No que se refere ao arbitramento da pensão mensal em parcela única, não há como identificar violação aos dispositivos legais invocados, pois a decisão regional está em perfeita harmonia com o comando legal do art. 950, parágrafo único, do Código Civil que prevê expressamente que «o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez . Agravo não provido. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação de redutor ao pagamento da pensão mensal em parcela única detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do CCB, art. 884. III - RECURSO DE REVISTA DA ECT INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Discute-se a aplicação de percentual, a título de deságio, quando o pagamento da pensão mensal se dá em parcela única. A jurisprudência desta Corte que tem adotado o entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, enseja a aplicação de um redutor sobre o valor total obtido, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é o de que a aplicação de um redutor para o pagamento da pensão mensal em parcela única deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse diapasão, nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%, observando-se cada caso concreto. No caso em tela, o Regional deferiu o pagamento do pensionamento em parcela única, mas não aplicou qualquer redutor. Ressalte-se que o percentual fixado a título de deságio pelo pagamento, em parcela única, da pensão mensal deferida deve incidir somente sobre as prestações ainda não vencidas, tendo a data de pagamento da parcela única como marco. Assim, deverá a reclamada retribuir integralmente as prestações já vencidas na data em que efetuar o pagamento da referida parcela única e, relativamente às prestações vincendas, deverá ser calculado o montante correspondente e dele será abatido o aludido percentual fixado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido não possui omissão ou contradição suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. REPARO INADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo dos Autores, visando à condenação dos Réus ao pagamento de verba compensatória por dano moral, incidência de juros e correção monetária, e majoração dos honorários advocatícios, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSOS PARA PARQUE TEMÁTICO. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Cuida-se de demanda na qual compradores de ingressos para parque temático reclamaram de publicidade enganosa da Ré, por não usufruírem do passeio por todo o período pretendido. ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo mediante cartão de crédito consignado. Pensionista. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora visando a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e danos morais. Uso efetivo do cartão de crédito consignado. Comprovação da anuência da contratação do cartão, consoante assinatura aposta no contrato. Saques e compras realizadas com o plástico. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

26 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo mediante cartão de crédito consignado. Pensionista pelo INSS. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela Autora visando a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e danos morais. Uso efetivo do cartão de crédito consignado. Comprovação da anuência da contratação do cartão, consoante assinatura aposta no contrato. Saques e compras realizadas com o plástico. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

27 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcelas do benefício alimentação. Suposta omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Correção da deficiência recursal. Preclusão consumativa. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença, no tocante à limitação temporal do período executivo do título judicial em disputa.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio em edifício. Ação de exigir contas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de instrumento. Exequente que impugna o débito exequendo remanescente apurado pelo perito judicial (R$ 129.584,82, atualizado até agosto de 2023), sob a alegação de que a aludida apuração desconsiderou a aplicabilidade da tese firmada na revisão do Tema Repetitivo 677 do C. STJ, eis que, segundo o exequente, os consectários da mora previstos no título executivo devem incidir sobre o débito integral até o seu efetivo pagamento, deduzindo-se os valores dos depósitos efetuados pelo executado a título de garantia do juízo, acrescidos dos rendimentos pagos pela instituição financeira, apenas nas datas em que os referidos valores foram efetivamente creditados na conta bancária judicial. Diante de tal impugnação, o perito judicial esclareceu que a tese firmada na revisão do Tema Repetitivo 677 do C. STJ estabelece que o depósito que não se presta a quitar o débito exequendo, mas apenas a garantir o juízo, não afasta a incidência dos consectários da mora. Contudo, no caso em tela, o executado não ofereceu qualquer óbice ao levantamento dos valores dos depósitos a título de garantia do juízo, tanto que os referidos valores foram levantados pelo exequente por meio de mandados de levantamento eletrônicos. Perito judicial destacou que os valores dos depósitos efetuados a título de garantia do juízo foram deduzidos da apuração débito exequendo remanescente nas datas de expedição dos respectivos mandados de levantamentos eletrônicos, haja vista que nas referidas datas os valores em questão já estavam disponíveis ao exequente, providência que está em conformidade com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, consoante inteligência do CCB, art. 884. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade da sua apuração. Débito exequendo remanescente apurado pelo perito judicial merece prevalecer, o que implica a manutenção da r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, bem como a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido por este relator, o que fica observado. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Abertura de inventário, pelo banco réu, na alegada condição de legitimado concorrente (CPC, art. 616, VI), por ser credor de um empréstimo realizado pelo de cujus. Laudo grafotécnico, produzido no processo de inventário, que concluiu pela falsificação da assinatura do contratante no referido contrato bancário. Herdeiro que, por conta disso, busca indenização ao argumento de que não iria abrir o inventário à época, por ausência de condição econômica. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Negativa de prestação jurisdicional não identificada. Dever de informação. Pretensão recursal que esbarra no exame do contrato e no revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - «Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELO DO RÉU - ALEGAÇÃO - REGULARIDADE DA AVENÇA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES E PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS ASTREINTES OU A LIMITAÇÃO - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - réu - HIGIDEZ - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto por meio de lotérica, cujo valor a parte autora alega não ter sido repassado à instituição financeira credora. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Inversão «ope legis do ônus da prova. Fato do serviço. art. 14, §3º, do CDC. Parte autora que demonstrou ter realizado o pagamento de boleto para quitação de parcelas de financiamento bancário por meio da lotérica requerida e alega que não ocorreu o repasse à credora, tendo demonstrado o pagamento posterior de três parcelas contratuais diretamente à instituição financeira credora. Alegação da requerida de que o repasse foi devidamente efetuado que não afasta a responsabilidade objetiva e solidária da intermediadora de pagamentos, integrante da cadeia de fornecimento por danos ocasionados à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Discussão sobre a destinação dos valores repassados perante a instituição financeira que poderá ocorrer por via pópria, se o caso. Restituição dos valores pagos que é devida. CCB, art. 884. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Dano moral não caracterizado. Violação a direitos da personalidade não demonstrada. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 368, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DEVER DE A EXECUTADA PAGAR O VALOR DETERMINADO - OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE EM DEVOLVER O BEM OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA APÓS O PAGAMENTO (ART. 884 DO CC) A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que houve a determinação, em anterior agravo de instrumento, para que a executada, agravante, pague à agravada, exequente, valor atinente às perdas e danos decorrentes de frustrada tentativa de venda do bem objeto de anterior acordo judicial entabulado entre as partes nos autos da ação de reintegração ajuizada, verifica-se que, de outra parte, resta pendente a obrigação da exequente em devolver o bem à executada, com o pagamento da indenização. De fato, conquanto tenha informado a exequente que o caminhão está em local incerto e não sabido, remanesce sua obrigação, neste incidente de cumprimento de sentença, em devolver o bem após o pagamento da indenização por perdas e danos nos termos do acordo homologado judicialmente e à luz do CCB, art. 884, sob pena de reconhecimento de enriquecimento ilícito por sua parte, razão pela qual se impõe o provimento recursal... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ap licação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Cabe registrar que a discussão dos autos é sobre a condição de financiaria da reclamante. Portanto, não há controvérsia a respeito da regularidade da terceirização, tampouco quanto ao vínculo empregatício com a tomadora de serviços . Quanto à alegação de que a Soldi Promotora de Vendas atua como correspondente no país (conforme resolução do Banco Central), não foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No mais, a Corte de origem, depois de analisar a prova testemunhal (a qual informou que a reclamante atendia clientes, fazia o cadastro para empréstimos pessoais, bem como cartões de crédito consignado e de seguro), entendeu que as atividades exercidas pela trabalhadora comprovam o caráter essencial da Soldi (primeira reclamada) para o Banco Agiplan (segundo reclamado), o que demonstra a interdependência entre eles. Portanto, o Tribunal Regional encerrou o entendimento de que a Soldi é uma instituição financeira, conforme o disposto na Lei 4.595/64, art. 17. Dessa forma, concluiu que a reclamante, como financiaria, se enquadra nessa categoria, passando a fazer jus a todos os direitos previstos na CCT e, ainda, a ter retificada a sua CTPS. Nesse contexto, ao contrário do que alega a parte, a matéria é toda fática-probatória o que impede a alteração do que foi decidido no acórdão do TRT, conforme os termos da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIARIA. JORNADA LABORAL REDUZIDA. HORAS EXTRAS. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, a parte não atendeu ao requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que no recurso de revista a sua tese recursal foi no sentido que o reconhecimento da jornada reduzida, prevista no CLT, art. 224, bem como o adicional de horas extras não poderia ser concedido, na medida em que isso provocaria o enriquecimento ilícito da trabalhadora (CCB, art. 884). Todavia, o TRT não discutiu essa questão sob esse enfoque. No trecho transcrito do acórdão recorrido apenas consignou-se a condição de financiaria da reclamante e o seu direito às horas extras que ultrapassarem a 6ª diária e 30ª semanal. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

39 - TJRJ EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado. ... (Continua)

40 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CLUBE DE SERVIÇOS E VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO MOS TERMOS D OFERTA INICIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ATRASO NO ESTORNO DO VALOR REFERENTE À ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de impossibilidade de utilização de benefício contratado em loja física da Ré, bem como de morosidade no cancelamento do contrato e estorno de valor. ... (Continua)

41 - TJRJ EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR VIA DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados não contratados. ... (Continua)

42 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERADOR ENTREGUE COM AMASSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de geladeira adquirida junto à Primeira Ré e entregue com vício, contendo amassados na parte interior do gabinete, inclusive impossibilitando a vedação da porta. ... (Continua)

43 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados não contratados. ... (Continua)

44 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA DA COMPENSATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS EM ELETRODOMÉSTICO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Na origem, trata-se de demanda na qual Consumidor pretende reembolso de gastos e compensação extrapatrimonial decorrentes de falha de prestação do serviço da Concessionária Requerida. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto, em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Não comprovada a autenticidade do contrato - Biometria facial que, por si só, não constitui prova da contratação - Réu que não apresentou maiores informações ou dossiê acerca da assinatura digital, como número de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos e geolocalização - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 4.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia foi fixada pela r. sentença no patamar mínimo legal (10% do valor da condenação), inexistindo qualquer desproporção ou exagero - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Danos materiais - Correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Danos morais - Correção monetária a partir da fixação da verba indenizatória (Súmula 362 do C. STJ) - Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, corrigir os termos iniciais dos encargos legais e majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DO RÉU.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - MULTA DIÁRIA -

Impugnação - Ausência de interesse recursal - Preclusão da matéria - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado, com descontos em benefícios previdenciário - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumentos contratuais assinados digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Autenticidade não comprovada - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 10.000,00), quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - Determinação de devolução, pelo autor, dos valores depositados em sua conta bancária - Medida já autorizada no decisum recorrido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia fixada na r. sentença respeita os critérios legais e é capaz de remunerar dignamente o causídico do autor - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com descontos em benefícios previdenciário - Contratações não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos questionados que incumbia aos fornecedores - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumentos contratuais assinados digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Autenticidade não comprovada - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - COMPENSAÇÃO - Descabimento na espécie - Autor que já promoveu a devolução extrajudicial das quantias indevidamente depositadas em sua conta bancária - MULTA - CPC, art. 1.026, § 2º - Natureza manifestamente protelatória do recurso - Não configuração - Exclusão da sanção sofrida pelo apelante - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, assim como revogar a condenação do apelante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva dos réus - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

Preparo - Sentença que fixou a taxa judiciária em R$ 16.000,00 - Descabimento - Considerando as peculiaridades do caso, ainda que se trate de sentença parcialmente ilíquida, a quantia fixada se revela claramente exorbitante - Preparo recolhido corretamente pelo Banco apelante - Autorização de levantamento do valor recolhido em excesso - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no respectivo instrumento - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA - Cabimento - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Vedação do enriquecimento sem causa (CCB, art. 884) - Tese de AMOSTRA GRÁTIS totalmente descabida - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, revela-se excessivo (R$ 15.000,00) - Redução para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU - Configuração - CPC, art. 80, V - Dolo evidenciado - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Condenação do Banco ao pagamento de multa, no equivalente a 9% do valor atualizado da causa (CPC, art. 81) - Sentença parcialmente reformada, para declarar que o apelante recolheu corretamente o preparo, com autorização de levantamento do valor recolhido em excesso; determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples; determinar que a autora promova a devolução das quantias recebidas em sua conta bancária, autorizada a compensação dos créditos envolvidos e; reduzir a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Súmula 326 do C. STJ - Descabimento da majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contratos bancários - Empréstimos consignados, com descontos em benefícios previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos respectivos instrumentos - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 2.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - Determinação de devolução, pela autora, dos valores depositados em sua conta bancária pelo réu - Cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia fixada na r. sentença é capaz de remunerar dignamente o causídico da autora - Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU EM SEU APELO -

Inovação recursal - Matéria não ventilada em contestação - Não conhecimento do recurso em tal capítulo - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado (RMC), com descontos em benefícios previdenciário - Contratações não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumentos contratuais assinados digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Autenticidade não comprovada - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - COMPENSAÇÃO - Descabimento na espécie - Autor que já promoveu a devolução extrajudicial da quantia indevidamente depositada em sua conta bancária - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples e majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)