1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INÉRCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO, NA FORMA ESTIPULADA EM CONTRATO, A SER PERSEGUIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PROMITENTE VENDEDORA. NOVOS COMPRADORES. QUITAÇÃO DO PREÇO. PRENOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DOS REGISTROS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA JÁ RESOLVIDAS. RECONHECIMENTO DOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 965) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DOS REGISTROS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA JÁ RESCINDIDAS EM NOME DOS RÉUS; (II) RECONHECER OS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEL EM DISCUSSÃO; E (III) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, DE $10.000,00 PARA CADA UM DOS COAUTORES, (IV), SENDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS RÉUS, INICIALMENTE, REEDITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda rescisória cumulada declaratória que objetiva regularização de propriedade imobiliária. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRATANTE. RECUSA DA OPERADORA EM TRANSFERIR O SERVIÇO PARA O NOVO ENDEREÇO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE TÉCNICA. CANCELAMENTO MEDIANTE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 170194637) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES; E (II) CONDENAR A RÉ: (A) A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, O VALOR DE R$1.014,51; E (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação obrigacional cumulada com indenizatória e compensatória por danos morais, na qual Consumidor, usuário dos serviços prestado pela Ré, viu-se privado de utilizar a internet devido à falha na prestação do serviço contratado. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso interposto pela autora alegando falta de notificações sobre a existência dos débitos e sobre as negativações. ... ()
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4 - TRT2 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
A finalidade precípua do processo de execução é a satisfação do direito do credor, materializado no título executivo. No caso dos autos, o título é o acordo judicialmente homologado, que reconheceu a obrigação da executada de pagar ao Sindicato exequente o valor de R$ 1.974,86, de forma parcelada. A cláusula que estipula um prazo para a denúncia do inadimplemento, sob pena de se considerar quitado o acordo, usualmente tem o intuito de simplificar o procedimento, evitando que o exequente precise peticionar nos autos para informar o cumprimento integral da avença e requerer o arquivamento. Trata-se de uma medida de economia processual. Contudo, tal disposição não pode ser interpretada de forma a convalidar o inadimplemento e a extinguir o direito do credor à satisfação das parcelas efetivamente não pagas. A presunção de quitação estabelecida na sentença homologatória, nesse contexto, é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. Se o credor demonstra, como fez o Agravante através da petição de fls. 141-142, que determinadas parcelas não foram adimplidas, essa realidade fática deve prevalecer sobre a presunção. O pagamento é o meio por excelência de extinção da obrigação (CCB, art. 304) e, consequentemente, da execução (CPC, art. 924, II). Considerar quitado um débito que efetivamente não foi pago, apenas porque a denúncia do inadimplemento não ocorreu dentro de um prazo processual estipulado para fins de simplificação, implicaria enriquecimento sem causa da devedora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884), e em negação da própria tutela jurisdicional executiva. Ademais, a sentença homologatória, ao fixar o valor e a forma de pagamento, constituiu coisa julgada material quanto à existência da obrigação. Impedir a execução das parcelas não pagas com base na ausência de denúncia tempestiva do inadimplemento esvaziaria o conteúdo condenatório do título executivo e a própria finalidade da execução. O direito de ação para executar as parcelas inadimplidas nasce com o respectivo vencimento e não pagamento (princípio da actio nata). A condição estabelecida na sentença homologatória não tem o condão de suprimir esse direito material de buscar a satisfação do crédito. Portanto, comprovado nos autos pelo exequente o inadimplemento de parcelas do acordo, a execução deve prosseguir em relação a elas e aos consectários legais e contratuais cabíveis, ainda que a denúncia do descumprimento tenha ocorrido após o prazo de 10 dias do vencimento da última parcela. Dou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente para determinar o prosseguimento da execução em relação às parcelas do acordo noticiadas como inadimplidas (7ª, 9ª e 10ª) e demais cominações legais e contratuais aplicáveis, nos termos da fundamentação.... ()
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À SERVIDORA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DIFERENÇA DE TRIÊNIOS. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO, INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FORTUIRO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 182294356) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS 20-2000166959 E 30-2000117349 FIRMADOS EM NOME DO AUTOR; E (II) CONDENAR A RECLAMADA: (A) NA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESEMBOLSADOS INDEVIDAMENTE; E (B) NO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda através da qual Consumidor reclamou de falha na prestação do serviço por parte da Ré, em razão de transações descontadas em benefício, não autorizadas. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA OUTRO HOSPITAL. ÓBITO SUPERVENIENTE. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DE R$20.000,00, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. ÓBITO QUE NÃO TEM RELAÇÃO CAUSAL COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 411) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA; E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA SUPLICADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação proposta pelo viúvo de segurada das Rés, sob a alegação de que a deficiência na prestação dos serviços teria contribuído para o falecimento de sua esposa. ... ()
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8 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais. Instituição financeira. Alegação de fraude. Contrato bancário não reconhecido. Laudo pericial. Procedência dos pedidos. Manutenção.
Apelo do réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos e extinguiu o processo, com resolução do mérito, para declarar a inexistência de qualquer débito oriundo do empréstimo consignado impugnado, no valor de R$12.068,19, assim como para nulificar o contrato, condenando-o a devolver os valores comprovadamente descontados mensalmente do benefício do autor a partir de março/14 até o efetivo cancelamento das cobranças indevidas, em dobro, nos termos do CDC, art. 42, devendo cada parcela ser acrescida correção monetária e juros de mora desde a citação, tudo a ser quantificado em sede de liquidação de sentença e a pagar a título de indenização pelos danos morais em R$10.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente e de juros de mora de 1% ao mês desde a prolação da sentença, por fim condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação. Sentença correta, haja vista que sendo a responsabilidade da instituição financeira de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Ademais, há ainda a chamada Teoria do Risco da Atividade Econômica, consoante dispõe o CDC, art. 23. A mens legis do disposto nos arts. 12 e 14, parágrafos e, do CDC, aponta no sentido de que o fornecedor só poderá se eximir da responsabilidade quando provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. O autor demonstrou não ter conseguido obter empréstimo consignado com o réu vindo, contudo, a verificar quando de fato, necessitou de tal tipo de empréstimo, que aquele que lhe fora oferecido e que ao mesmo acedeu, teria sido de fato fornecido, sem que fosse avisado, ainda sofrendo descontos que fizeram muita falta à sua subsistência. Indubitavelmente verossimilhante a versão autoral dos fatos, fora realizada a operação financeira fraudulenta, diversamente do que fora dito. Ao vir efetivamente a necessitar de empréstimo em razão de dificuldades financeiras, recebeu informação de que «o empréstimo fora de fato concedido e que as parcelas correspondentes vinham sendo descontadas de seu benefício. Caberia ao réu comprovar suas alegações, demonstrando a origem lícita da dívida e justificando os descontos das prestações, uma vez que não pode ser imputado ao consumidor o ônus de provar fato negativo. Inexistência de qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos, do §3º do CDC, art. 14. A perícia grafotécnica realizada (fls. 301/319), concluiu que as assinaturas apostas no contrato questionado não eram provenientes do punho do consumidor. Invalidação do negócio jurídico em decorrência de atuação fraudulenta o que não afasta o dever de compensar o dano gerado. A fraude constitui fortuito interno, ou seja, risco ínsito à atividade desenvolvida pela instituição financeira, na forma dos verbetes 479 e 94 do STJ e da deste TJRJ. Evidente a inexistência de causas excludentes de sua responsabilidade objetiva, sendo caso de devolução das parcelas ilegalmente descontadas, em dobro, o que independe inclusive da comprovação da má-fé, porquanto a falha na prestação de serviço enseja quebra da boa-fé objetiva. No que concerne ao dano moral é cediço que os indevidos descontos em benefício assistencial provocam aborrecimentos que superam aos do cotidiano, isso configurando dano moral e gerando obrigação de compensar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa. Dano moral configurado em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, a começar pela inércia do réu em solucionar o problema administrativamente. O arbitramento da indenização deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e compatível com a reprovabilidade da conduta do agente. Inteligência dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944. Observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão e sua repercussão na vida da vítima. O valor arbitrado o foi em harmonia com o princípio da proporcionalidade e com os precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida íntegra. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por demandadas contra sentença que julgou procedente em parte ação regressiva de cobrança ajuizada. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. VENDA DE MATERIAIS. EQUÍVOCO QUE ENSEJOU O PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada em ação de ressarcimento, condenando a ré à devolução da quantia de R$ 296.932,50, acrescida de correção monetária e juros legais. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO - CABÍVEL.
A taxa de fruição ou de ocupação é um instrumento jurídico que visa garantir ao proprietário do bem imóvel a justa compensação pela perda de uso do referido bem, durante o período em que o ocupante permaneceu indevidamente em seu imóvel. A medida aplicada tem por finalidade impedir que o ocupante se enriqueça indevidamente às custas do proprietário do imóvel, consoante o CCB, art. 884. É devida a taxa de ocupação do imóvel, durante o período de suspensão de decida liminar de despejo, quando houver decisão posterior, revogando o efeito.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUITÓRIA E COMPENSATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RETENÇÃO DE SALÁRIO. MAJORAÇÃO DE PARCELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, §3. DO CDC. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 172) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE 84.868 E 4.300.253, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NO EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR, DETERMINANDO, AINDA, QUE A RECLAMADA SE ABSTIVESSE DE FAZER QUALQUER DESCONTO RELATIVO A TAIS CONTRATOS. CONDENOU A DEMANDADA, AINDA, A RESTITUIR AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE E DE SUA CONTA CORRENTE, RELACIONADA AOS CONTRATOS, NA FORMA DOBRADA E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual Consumidor reclamou de falha dos serviços prestados pela instituição financeira Ré, a qual, injustificadamente, teria retido seu pagamento referente ao mês de janeiro de 2021, bem como majorado parcela de empréstimo consignado. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA, AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA, CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade de encargos moratórios, validou as tarifas de avaliação e registro, mas julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira e de restituição dos valores pagos a este título. O Apelante sustenta a ocorrência de venda casada na contratação do seguro vinculado à cédula de crédito bancário firmada em 2014 e busca a devolução dos valores pagos. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo banco réu e apelação adesiva interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado de forma digital com pessoa analfabeta, determinar a devolução simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, autorizando compensação com valores eventualmente creditados. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A legitimidade passiva em ação de imissão de posse decorre do exercício da posse direta ou indireta sobre o imóvel, sendo irrelevante a titularidade da propriedade para a formação do polo passivo da demanda. 2. Comprovada a posse e a gestão do imóvel pela parte, resta afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 3. A citação quando regularmente realizada, permitindo à parte exercer amplamente sua defesa, atinge sua finalidade, não havendo nulidade a ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 239. 4. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a matéria em discussão pode ser solucionada com base nas provas documentais constantes dos autos, conforme previsão do CPC, art. 370. 5. A fixação de multa diária (astreintes) para compelir o cumprimento da obrigação imposta não caracteriza julgamento ultra petita, por se tratar de medida coercitiva acessória ao pedido principal, cabível dentro do poder geral de cautela do magistrado. 6. Comprovada a posse indevida do imóvel com a consequente privação dos direitos dos proprietários, correta a condenação do possuidor ao pagamento de aluguéis e encargos, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884.... ()
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17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NA REDE ELÉTRICA. RISCO IMINENTE. URGÊNCIA. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEFEITO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBJETIVA. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA. ALEGAM OS AUTORES QUE TIVERAM A TITULARIDADE DE SUAS CONTAS DE CONSUMO ALTERADA, O QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SUA ENERGIA ELÉTRICA. PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO RESTABELECIMENTO DA TITULARIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, E BEM ASSIM A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS.
!-Incontroverso nos autos a falha da ré e a sua responsabilidade, tendo em vista que somente foi apresentado recurso de apelação pela parte autora, pleiteando a majoração da verba arbitrada à título de compensação por danos morais, e bem assim pretendendo reaver os valores pagos, relativamente à fatura que se venceu em maio de 2023. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação do autor visando a procedência dos pedidos, sob o argumento de irregularidade na celebração do contrato. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA LEI 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Despejo cumulada com Cobrança objetivando a desocupação de imóvel e o pagamento de aluguéis, encargos e tributos inadimplidos. A sentença julgou extinta a ação quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, e procedente o pedido de cobrança, condenando solidariamente os réus ao pagamento dos valores devidos até a desocupação. A reconvenção que pleiteava compensação por danos morais foi julgada improcedente. O locatário apelou, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e o abatimento da caução prestada no início do contrato locatício em relação ao montante devido à locadora. ... ()
