Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA LEI 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

Ação de Despejo cumulada com Cobrança objetivando a desocupação de imóvel e o pagamento de aluguéis, encargos e tributos inadimplidos. A sentença julgou extinta a ação quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, e procedente o pedido de cobrança, condenando solidariamente os réus ao pagamento dos valores devidos até a desocupação. A reconvenção que pleiteava compensação por danos morais foi julgada improcedente. O locatário apelou, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e o abatimento da caução prestada no início do contrato locatício em relação ao montante devido à locadora. ... (Continua)