Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo banco réu e apelação adesiva interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado de forma digital com pessoa analfabeta, determinar a devolução simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, autorizando compensação com valores eventualmente creditados. ... ()
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