Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A legitimidade passiva em ação de imissão de posse decorre do exercício da posse direta ou indireta sobre o imóvel, sendo irrelevante a titularidade da propriedade para a formação do polo passivo da demanda. 2. Comprovada a posse e a gestão do imóvel pela parte, resta afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 3. A citação quando regularmente realizada, permitindo à parte exercer amplamente sua defesa, atinge sua finalidade, não havendo nulidade a ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 239. 4. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a matéria em discussão pode ser solucionada com base nas provas documentais constantes dos autos, conforme previsão do CPC, art. 370. 5. A fixação de multa diária (astreintes) para compelir o cumprimento da obrigação imposta não caracteriza julgamento ultra petita, por se tratar de medida coercitiva acessória ao pedido principal, cabível dentro do poder geral de cautela do magistrado. 6. Comprovada a posse indevida do imóvel com a consequente privação dos direitos dos proprietários, correta a condenação do possuidor ao pagamento de aluguéis e encargos, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884.... (Continua)