Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. VENDA DE MATERIAIS. EQUÍVOCO QUE ENSEJOU O PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada em ação de ressarcimento, condenando a ré à devolução da quantia de R$ 296.932,50, acrescida de correção monetária e juros legais. ... (Continua)