Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUITÓRIA E COMPENSATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RETENÇÃO DE SALÁRIO. MAJORAÇÃO DE PARCELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, §3. DO CDC. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 172) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE 84.868 E 4.300.253, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NO EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR, DETERMINANDO, AINDA, QUE A RECLAMADA SE ABSTIVESSE DE FAZER QUALQUER DESCONTO RELATIVO A TAIS CONTRATOS. CONDENOU A DEMANDADA, AINDA, A RESTITUIR AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE E DE SUA CONTA CORRENTE, RELACIONADA AOS CONTRATOS, NA FORMA DOBRADA E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual Consumidor reclamou de falha dos serviços prestados pela instituição financeira Ré, a qual, injustificadamente, teria retido seu pagamento referente ao mês de janeiro de 2021, bem como majorado parcela de empréstimo consignado. ... (Continua)