Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA. ALEGAM OS AUTORES QUE TIVERAM A TITULARIDADE DE SUAS CONTAS DE CONSUMO ALTERADA, O QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SUA ENERGIA ELÉTRICA. PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO RESTABELECIMENTO DA TITULARIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, E BEM ASSIM A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS.

!-Incontroverso nos autos a falha da ré e a sua responsabilidade, tendo em vista que somente foi apresentado recurso de apelação pela parte autora, pleiteando a majoração da verba arbitrada à título de compensação por danos morais, e bem assim pretendendo reaver os valores pagos, relativamente à fatura que se venceu em maio de 2023. ... (Continua)