Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade de encargos moratórios, validou as tarifas de avaliação e registro, mas julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira e de restituição dos valores pagos a este título. O Apelante sustenta a ocorrência de venda casada na contratação do seguro vinculado à cédula de crédito bancário firmada em 2014 e busca a devolução dos valores pagos. ... (Continua)