Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À SERVIDORA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DIFERENÇA DE TRIÊNIOS. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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