Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO, INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FORTUIRO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 182294356) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS 20-2000166959 E 30-2000117349 FIRMADOS EM NOME DO AUTOR; E (II) CONDENAR A RECLAMADA: (A) NA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESEMBOLSADOS INDEVIDAMENTE; E (B) NO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda através da qual Consumidor reclamou de falha na prestação do serviço por parte da Ré, em razão de transações descontadas em benefício, não autorizadas. ... (Continua)