Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO - CABÍVEL.

A taxa de fruição ou de ocupação é um instrumento jurídico que visa garantir ao proprietário do bem imóvel a justa compensação pela perda de uso do referido bem, durante o período em que o ocupante permaneceu indevidamente em seu imóvel. A medida aplicada tem por finalidade impedir que o ocupante se enriqueça indevidamente às custas do proprietário do imóvel, consoante o CCB, art. 884. É devida a taxa de ocupação do imóvel, durante o período de suspensão de decida liminar de despejo, quando houver decisão posterior, revogando o efeito.... (Continua)