CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 653 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DIVERSOS INSTRUMENTALIZANDO O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. REPRESENTAÇÃO LEGAL VÁLIDA. DOCUMENTO PARTICULAR IDÔNEO. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos à execução opostos com fundamento em compensação, fundados em contrato de compra e venda de insumos agrícolas e notas fiscais de fornecimento de produtos.2. Sentença do Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os embargos para declarar a legalidade da compensação de determinadas notas fiscais, reconhecendo excesso de execução.3. A embargante interpôs apelação buscando a compensação também do crédito decorrente de contrato de compra e venda de insumos não reconhecido na sentença.4. O embargado, por sua vez, também apelou, pleiteando a declaração de invalidade do segundo contrato utilizado pela embargante como base para compensação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a compensação do crédito decorrente de contrato de compra e venda de insumos celebrado entre as partes, considerado válido e eficaz pela embargante, mas não reconhecido pelo juízo sentenciante; (ii) saber se referido contrato é válido e pode ser considerado como aditivo contratual do primeiro instrumento firmado, para fins de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Código Civil, em seu art. 368, permite a compensação quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra.7. O contrato celebrado entre as partes foi instrumentalizado por dois documentos distintos, o segundo deles com força de aditivo contratual, no qual foi alterado o local de entrega da mercadoria.8. O primeiro contrato, ainda que assinado pelas partes, apresenta-se incompleto, por não conter informações essenciais à sua execução, como local preciso de entrega.9. O segundo contrato especifica a retirada da mercadoria na sede da vendedora e foi firmado por procuradora legalmente constituída, conforme instrumento de mandato nos autos, inexistindo exigência de ratificação.10. A validade e eficácia do contrato instrumentalizado no segundo documento estão asseguradas pelo disposto no CCB, art. 653, sendo este apto a conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito correspondente.11. O contrato atende aos requisitos do CPC, art. 784, sendo título executivo extrajudicial.12. Reconhecida a existência de obrigação líquida, certa e exigível em favor da embargante, legítima a compensação pleiteada.13. Superadas as razões da sentença, impõe-se sua reforma integral para reconhecer a procedência dos embargos à execução.14. Prejudicado, por consequência, o exame do recurso do embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação da embargante conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, autorizando-se a compensação com os créditos indicados.16. Apelação do embargado prejudicada.17. Condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É válida a compensação entre obrigações líquidas, certas e exigíveis decorrentes de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, quando o negócio jurídico, ainda que documentado por instrumentos distintos, demonstra unidade de objeto e manifestação válida da vontade das partes, inclusive por representante legal munido de procuração, sendo irrelevante a ausência de ratificação expressa.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 368 e 653;CPC, art. 487, I, e CPC, art. 784.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de consignação em pagamento ajuizada por locatário em face da administradora de imóvel locado, visando o depósito judicial de valores devidos em razão de controvérsia sobre reparos necessários à entrega do imóvel. O juízo de origem afastou a legitimidade passiva da administradora, decisão contra a qual foi interposto recurso de apelação. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Direito processual civil. locação. ação de rescisão do contrato e indenização. vício oculto. ilegitimidade passiva da imobiliária. precedentes stj e tjsp.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Afastada a responsabilidade da imobiliária que, in casu, figura como mera mandatária do locador nos termos do CCB, art. 653, sendo esse responsável pelos vícios e defeitos atinentes à locação, conforme inteligência do art. 22, I e IV da Lei. 8.245/91 . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTE AUTORA - MERA REPRESENTANTE - CPC, art. 18 - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

Conforme disposto no CPC, art. 18, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nestes termos, não possui a autora, como mera representante do titular do direito (CCB, art. 653), legitimidade para propor a presente ação.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de danos materiais e morais. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de procedência para condenar o Réu (locador) ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso que não comporta acolhimento. Ausência de cerceamento de defesa. Afastada a responsabilidade da imobiliária revel que, in casu, figura como mera mandatária do locador nos termos do CCB, art. 653, sendo esse responsável pelos vícios e defeitos atinentes à locação, conforme inteligência do art. 22, I e IV da Lei. 8.245/91. Conjunto probatório que milita no sentido de que o imóvel não detinha condições de salubridade para ser locado, violando, frontalmente, o dever do locador de entregá-lo ao uso a que se destina, nos termos dos Lei, art. 22, I. 8.245/91, observando que os graves problemas de infiltrações foram constatados no curso da locação. Danos morais configurados e mantidos em razão dos transtornos causados, cujo valor está abaixo dos praticados por essa Colenda Câmara para situações análogas. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, no que cinge à indicada violação ao CPC, art. 489, § 1º, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido da haver isenção ao pagamento de custas e honorários, em decorrência da interpretação conjunta da legislação que compões o microssistema de direito coletivo. (...) Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal (CCB, art. 53 e CCB, art. 653), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. DIVISÃO DOS PERCENTUAIS. MATÉRIA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 363/STJ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, verifica-se que a controvérsia tem pertinência com a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor da ação principal e seu ex-patrono, no qual teria sido fixada a divisão futura dos percentuais decorrentes de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Não obstante, prevalece nesta Corte e no STJ (Súmula 363) o entendimento segundo o qual o julgamento das ações referentes à cobrança de honorários advocatícios contratuais é da competência da Justiça Comum, pois a relação entre cliente e advogado é de natureza estritamente civil, regida pelo CCB, art. 653. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, proferida em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide no aspecto, o óbice da Súmula 333/TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Alegação de ofensa aos CCB, art. 653 e CCB, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.

1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Relação de mandato. Necessidade da apresentação que emerge do próprio contrato. Ação bifásica. Constatação do dever de prestar contas e prestação efetiva dos valores administrados para aprovação judicial.

«1. Conforme dispõe o CCB, art. 653, por meio do mandato, uma pessoa, denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu nome administre seus interesses, jurídicos ou não. ... (Continua)

15 - TJSP ARRESTO. Modalidade «on-line. Incidência sobre ativos financeiros. Cabimento. Execução. Devedores não localizados. Aplicação do disposto no CCB, art. 653. Constrição que recai sobre dinheiro, primeiro dos itens previstos no art. 655, da Lei de Rito. Recurso provido.

16 - TST Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

«1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14. ... (Continua)