Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Relação de mandato. Necessidade da apresentação que emerge do próprio contrato. Ação bifásica. Constatação do dever de prestar contas e prestação efetiva dos valores administrados para aprovação judicial.

«1. Conforme dispõe o CCB, art. 653, por meio do mandato, uma pessoa, denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu nome administre seus interesses, jurídicos ou não. ... (Continua)