Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de consignação em pagamento ajuizada por locatário em face da administradora de imóvel locado, visando o depósito judicial de valores devidos em razão de controvérsia sobre reparos necessários à entrega do imóvel. O juízo de origem afastou a legitimidade passiva da administradora, decisão contra a qual foi interposto recurso de apelação. ... ()
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