1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por I. LTDA e LTDA - EPP contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual ajuizada por R. E. C. S. declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato, à indenização por danos morais de R$4.000,00 e ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE «RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE INVERSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual. O autor firmou com a requerida contrato intitulado «Recibo de Reserva para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 115.000,00, com previsão de entrega para 28/07/2016. Alegou inadimplemento da empresa, quanto à entrega do imóvel, pleiteando a rescisão do contrato, restituição de valores pagos, indenização por danos morais e materiais, bem como a inversão da cláusula penal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão contratual e determinando a restituição dos valores pagos. Inconformado, o autor apelou buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, perdas e danos materiais, além da aplicação invertida da cláusula penal. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTAMENTO.
Nos termos do CPC, art. 72, ao réu revel será nomeado curador especial, que atua, portanto, em virtude da citação por edital e não da situação de hipossuficiência financeira da parte, que não pode ser presumida. Não demonstrada a incapacidade financeira e inexistindo previsão legal a embasar a concessão da gratuidade de justiça unicamente em razão da representação por curador especial, descabe sua concessão. O STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de o prazo prescricional ser decenal (CC, art. 205) para a pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. Não havendo transcurso do referido prazo, resta afastada a pretensão de decretação da prescrição. O inadimplemento confere à parte lesada o direito de postular em juízo a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos, independentemente de cláusula resolutiva expressa, de acordo com o CCB, art. 475, garantindo o interesse de agir. A ausência de prova efetiva da desocupação voluntária do imóvel afasta a alegação de perda superveniente da pretensão de reintegração de posse do bem.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSTATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM.
-Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a peça recursal apresenta fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar a irresignação com os termos da sentença, em observância ao disposto no CPC, art. 1.010, II. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Consoante o disposto no CCB, art. 475, «A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador descumpre o que foi pactuado, enseja ao promitente vendedor o direito de reaver o imóvel e o retorno ao status quo ante.... ()
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6 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. 1-
Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c cobrança e obrigação de entregar coisa certa, em que objetiva a empresa-autora a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a devolução dos equipamentos e cobrança dos alugueis vencidos e vincendos até a data do seu estorno, ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos na hipótese de não recuperação de todos os equipamentos. 2- Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, arguida pela ré em contrarrazões, rejeitada. Em que pese outrora controvertido, tem-se que a E. Corte Superior de há muito já firmou o entendimento a respeito da interrupção do prazo recursal nos Embargos de Declaração, no sentido de que estes não interrompem o prazo recursal quando não conhecidos por intempestividade, quando manifestamente incabível o recurso ou pelo não preenchimento dos requisitos legais para o seu não conhecimento (inovação recursal, falta de dialeticidade etc...). Todavia, na hipótese dos autos, não há como se entender serem os embargos de declaração oferecidos pela autora a fls. 1060/1064 manifestamente incabíveis, como entendeu o magistrado de piso, mormente considerando ser a sentença, de fato, omissa, além de estar em descompasso com o conjunto probatório dos autos. 3- Também é de ser afastada a condenação da embargante ao pagamento de honorários em valor correspondente a 5% sobre o valor da causa e da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária. Em que pese o desprovimento e/ou não conhecimento dos embargos de declaração oferecidos pela autora, não há que se falar em fixação de honorários recursais, com lastro no art. 85, §11, do CPC/2015, pois não houve a abertura de nova instância recursal. Por sua vez, se a parte recorrente interpõe um recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, no caso, os embargos de declaração a fls. 1060/1064, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por litigância de má-fé, por não estar configurada a afronta ou o descaso com o Poder Judiciário. 4- No mais, extrai-se da análise dos autos terem as partes firmado em 24/04/2012, contrato de aluguel de equipamentos descritos nos boletins de medição (docs. 42-A e 42-B), os quais, por sua vez, foram sublocados à Petrobras, tendo havido a paralização dos pagamentos de diversas faturas a partir do mês de fevereiro/2014. 5- Locatária que não devolveu parte dos equipamentos e também se quedou inerte com relação aos alugueis a partir de fevereiro/2014, pelo que cabível a rescisão do contrato, a teor do disposto no CCB, art. 475, com a determinação de devolução de todos os bens objeto da avença. 6- No que tange aos alugueis vencidos e vincendos, observa-se já ter sido proferida sentença de julgamento parcial do mérito, no id. 666, transitada em julgado, em que foi declarado extinto o processo em relação ao pedido de cobrança, ante a celebração de acordo na impugnação de crédito apresentada nos autos da recuperação judicial. 7- Parte ré que é responsável pela restituição dos bens de propriedade da autora, cedidos em locação, cuja obrigação não pode ser afastada em decorrência de relação firmada com terceiros, na espécie, a Petrobras. 8- De outro giro, ante a destinação dos equipamentos para utilização em plataforma marítima, e o longo tempo decorrido desde a sua entrega para locação (cerca de treze anos), é de se presumir que os equipamentos já sofreram grande deterioração ou que, de fato, foram extraviados. 9- Sentença reformada, para julgar procedente o pedido de rescisão contratual, com a condenação da parte ré a reintegrar a autora na posse dos materiais e equipamentos locados, no prazo de trinta dias, no estado em que as recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular, após o que, caso os bens não sejam entregues no prazo ora estipulado, deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, afastada, ainda, a multa fixada nos embargos de declaração e a verba honorária ali fixada, e ante a sucumbência mínima por parte da autora, condenada a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o proveito econômico obtido com relação aos pedidos de cobrança e de entregar coisa, com juros e correção monetária na forma do CCB, art. 406. 10-Provimento parcial do recurso.¿... ()
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7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MULTA. PROMESSA DE PERMUTA COM TORNA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE DO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. VALOR EXORBITANTE. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ERRO DE FATO. VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL LOCADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE USO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Bárbara Xavier de Oliveira contra acórdão da 20ª Câmara Cível que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de rescisão contratual ajuizada contra Damazo Lopes Empreendimentos Imobiliários Ltda ME e Luiza Fontes Martins. A embargante alegou omissões e erro de fato no julgamento quanto às datas do contrato e da vistoria inicial, além da tempestividade da reclamação sobre vício oculto no portão eletrônico do imóvel locado, pleiteando o reconhecimento de sua regular impugnação aos vícios e da responsabilidade da locadora pela resolução contratual. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMRIMENTO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - PARTE LESADA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO SEM ÔNUS.
- Atese não submetida à apreciação do juízo de primeira instância não deve ser conhecida por esta Instância Revisora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao efeito devolutivo dos recursos. Deve ser rejeitada a preliminar porquanto não se constata a presente de inovação quanto em relação ao pedido de produção de provas, a qual foi inclusive indeferida em primeira instância. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATADA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
- Ateor do CCB, art. 475: «A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DECORRENTE DE CONSTRIÇÕES REGISTRAIS E LIMITAÇÕES EM AUTOS DE INVENTÁRIO. ERRO DA SERVENTIA E DECISÕES JUDICIAIS ALHEIAS À CONDUTA DA VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos, além de multa contratual e penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
Rescisão contratual por inadimplemento em compra e venda de imóvel. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO dE AMBas AS partes. Recurso de apelação cível 01 (de ADRIANE CIQUELEIRO e ANDRÉ OSMAR GETTER) CONHECIDO E parcialmente provido e recurso de apelação cível 02 (de TALITA FERNANDA MARTINS DA SILVA) não provido, mantendo-se a improcedência dos pedidos reconvencionais.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ADRIANE CIQUELEIRO e ANDRÉ OSMAR GETTER (apelo 01) e TALITA FERNANDA MARTINS DA SILVA (apelo 02) contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e condenação da Apelada TALITA FERNANDA MARTINS DA SILVA ao pagamento de multa contratual, em razão do inadimplemento da última parcela de R$ 342.500,00, enquanto a Apelada alegava impossibilidade de pagamento devido a dívidas dos Apelantes que afetavam a transferência do imóvel.II. Questão em discussão2. Saber se houve inadimplemento contratual por parte da compradora em relação à última parcela do contrato de compra e venda, autorizando a rescisão do contrato e a aplicação de multa contratual.III. Razões de decidir3. A Apelada não cumpriu a obrigação de pagamento da última parcela do contrato, configurando inadimplemento injustificado.4. A cláusula contratual permitia que a Apelada utilizasse a última parcela para quitar dívidas incidentes sobre o imóvel, o que foi ignorado. 5. A recusa da Apelada em efetuar o pagamento não se sustenta, pois ela tinha ciência das dívidas e comprometeu-se a quitá-las.6. A permanência da Apelada no imóvel sem pagamento configura enriquecimento sem causa.7. Foi aplicada a multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato devido ao inadimplemento.8. O pedido de litigância de má-fé não foi acolhido, pois não houve prova de conduta desleal da Apelada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação cível 01 (de ADRIANE CIQUELEIRO e ANDRÉ OSMAR GETTER) conhecido e parcialmente provido para reconhecer o inadimplemento contratual da Apelada quanto à parcela prevista no item «d da Cláusula Segunda do contrato e, com isso, julgar procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa da compradora, nos termos do CCB, art. 475, retornando as partes ao status quo ante, devendo os Autores restituírem os valores recebidos, devidamente corrigidos, bem como para condenar a Apelada ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato, nos termos da Cláusula Nona e do CCB, art. 408, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, e recurso de apelação cível 02 (de TALITA FERNANDA MARTINS DA SILVA) não provido, mantendo-se a improcedência dos pedidos reconvencionais, com a majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11; Tema 1059, STJ).Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a recusa do comprador em efetuar o pagamento da parcela final, sob a alegação de dívidas vinculadas ao imóvel, não se sustenta quando o contrato prevê expressamente a possibilidade de quitação dessas dívidas com o valor da última parcela, configurando inadimplemento contratual e autorizando a rescisão do contrato por culpa do comprador._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 394, 475, 476, 408 e 422; CPC/2015, arts. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007619-23.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016092-67.2018.8.16.0045, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 06.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0061795-85.2016.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 28.08.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0015668-90.2010.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 24.10.2023; Súmula 181/STJ.Recurso de apelação cível 01 CONHECIDO E parcialmente provido e recurso de apelação cível 02 não provido.... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para autorizar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de compra e venda com cessão de posição contratual, garantido por alienação fiduciária em favor de instituição financeira. A agravante alegou inadimplemento contratual pelo agravado e pediu a reintegração na posse do bem, sustentando risco de prejuízo diante da sua responsabilidade perante o banco credor e da incerteza sobre a localização do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência visando à expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, com fundamento em cláusula resolutiva contratual e inadimplemento do agravado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de cláusula resolutiva expressa no contrato, nos termos do CCB, art. 475, autoriza a resolução do pacto em caso de inadimplemento do agravado, especialmente quando constatado o descumprimento de obrigações assumidas perante a agravante.4. A verossimilhança das alegações da agravante é corroborada por boletim de ocorrência e pelos elementos que demonstram a existência do acordo, os débitos vencidos junto à instituição financeira e a boa-fé na negociação por parte da agravante, inclusive com prévia comunicação das condições do bem ao agravado.5. A incerteza quanto à localização do veículo, somada ao risco de agravamento da situação financeira da agravante perante o banco credor, justifica a expedição de mandado de busca e apreensão do bem com a consequente reintegração de posse da agravante no veículo objeto de contrato firmado entre as partes, mediante caução prestada pela recorrente no valor equivalente ao recebido pelo veículo.6. A jurisprudência do TJDFT reconhece a legitimidade da reintegração de posse em casos de inadimplemento contratual, especialmente quando pactuada cláusula resolutiva e diante da impossibilidade de manter a parte adimplente sujeita às consequências da mora do contratante de má-fé.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
1.Contrato verbal de compra e venda de veículo automotor. Alegação de inadimplemento contratual. Sentença de procedência. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.Ação ajuizada por construtora objetivando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com reintegração de posse do imóvel, diante da inadimplência do comprador. ... ()
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16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRAS DE 1.000,00M² EM «CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS. NÃO EXECUÇÃO DAS BENFEITORIAS (OBRAS DE INFRAESTRUTURA) PROMETIDAS PELOS PROMITENTES VENDEDORES NO PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CODIGO CIVIL, art. 475. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento dos réus/Apelantes (promitentes vendedores), reconduzindo as partes contratantes ao estado anterior e determinando a restituição dos valores pagos pelos autores/Apelados (promissários compradores).2. Os réus/Apelantes alegam que o inadimplemento foi causado pelos autores/Apelados e que cumpriram suas obrigações contratuais dentro do prazo de tolerância do contrato, afora que não havia previsão de desfazimento do negócio jurídico por conta desse motivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual por inadimplemento dos réus/Apelantes é viável, considerando as alegações de atraso na execução das benfeitorias, de prazo de tolerância e de inexistência de cláusula resolutiva no contrato firmado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os réus/Apelantes confessamente não cumpriram, no prazo ajustado no contrato, suas obrigações específicas de implementar obras de infraestrutura relativas à instalação de rede de energia elétrica, à disponibilização de poço semiartesiano e as melhorias na estrada de acesso ao «loteamento, configurando inadimplemento.5. Não havia no contrato prazo de tolerância para essas obrigações e os autores/Apelados não estavam em mora com o pagamento das prestações que assumiram até o ajuizamento da ação, não havendo culpa da parte deles.6. Não foram juntadas provas idôneas que demonstrassem a realização das obrigações contratuais dos réus/Apelantes dentro do prazo estipulado e, se efetuadas fora desse prazo, não impediriam os autores/Apelados de preferir a resolução do contrato, nos termos do CCB, art. 475, não sendo exigível a existência de cláusula resolutiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado dos autores/Apelados.9. Tese de julgamento: «A resolução do contrato por inadimplemento demonstrado é cabível, nos termos do CCB, art. 475, independentemente de cláusula expressa que a preveja em caso de atraso da prestação._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, AC de 0003674-94.2022.8.16.0130, Rel. Des. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, julgado de 11.3.2024.... ()
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17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO FORMALIZADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. LOTE E CASA DE PROPRIEDADE DA COHAB-LD E OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE LONGO PRAZO. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA PELOS RÉUS, NA QUALIDADE DE HERDEIROS (FILHOS) APÓS O ÓBITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERANTE A COHAB-LD E DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDORA QUE RENEGOCIOU O FINANCIAMENTO QUE CONTINUAVA EM SEU NOME PERANTE A COMPANHIA HABITACIONAL E QUITOU AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS ESTAR RESTRITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.
Falta de interesse recursal no ponto. Decisão recorrida que na sua fundamentação fez referência a esse alcance. Interpretação integral e sistêmica do decisum apesar de não repetido isso na parte dispositiva. 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA ACERCA DE EVENTUAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA HERANÇA. Ausência do vício. Matéria não suscitada antes da sentença e inexistência de informações a respeito da realização de inventário e de bens herdados. Prova que foi trazida apenas com a interposição do recurso. Impossibilidade de conhecimento por inovação recursal. Questão a ser tratada na fase de cumprimento de sentença. 3) IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. Tese afastada. Evidente inadimplemento das obrigações próprias da promissária compradora, por si e por seus herdeiros. Não pagamento das prestações mensais devidas à COHAB-LD e dos tributos incidentes sobre o imóvel. Negócio envolvendo apenas os direitos aquisitivos que a autora possuía sobre o bem, de propriedade da companhia habitacional. Inexistência de qualquer inadimplência por parte da autora. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO PAGAMENTO DE IPTU. Não acolhimento. Sentença que apenas condenou os réus ao ressarcimento de valores pagos pela autora e alusivos a período da posse daqueles sobre o imóvel. Viabilidade. Dívida propter rem relacionada à posse do bem, cuja propriedade (domínio) continua sendo da COHAB-LD. Precedentes. 5) RECLAMAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE POSSE DO IMÓVEL. Rejeição. Vedação ao enriquecimento sem causa e perdas e danos verificadas. Autora que se viu privada da fruição do bem (lote e casa) enquanto permanece na posse dos réus. CCB, art. 475. 6) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. Acolhimento. Sentença que condenou os réus, quanto aos aluguéis, em período e valor superiores aos que foram requeridos na petição inicial. Nulidade parcial. Necessidade de observar o princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Adequação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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18 - TJMG APLEAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR - MARCO TEMPORAL EM QUE DEVE SER CONSIDERADO RESCINDIDO O CONTRATO - DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUTOS QUE INCIDIRAM SOBRE O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A DATA EM QUE FOI DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO.
Não havendo prova da notificação extrajudicial da promitente vendedora pelo promitente comprador, reputa-se rescindido o contrato na data em que se formou coisa julgada sobre o capítulo da sentença que declarou a rescisão. Ainda que exista no contrato clausula de resolução automática pelo inadimplemento do promitente comprador, tal previsão consiste em uma prerrogativa assegurada à parte lesada pelo inadimplemento, que pode optar por resolver ou não o contrato diante de uma situação de inadimplência. Não pode, assim, ser aplicada em benefício da parte inadimplente, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no CCB, art. 475.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DESCABIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO -TESE DE DEFESA - SIMULAÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - CPC, art. 373, II - DESATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não se conhece do apelo no tocante a irresignação pelo afastamento da prescrição, uma vez que, tendo sido a questão decidida previamente, por meio de decisão interlocutória, é o agravo de instrumento via própria de irresignação, conforme decidido em IRDR, tema 47. Comprovada a inadimplência da ré se revela possível o desfazimento do vínculo, nos termos do que estabelece o CCB, art. 475. Inexistindo nos autos qualquer evidência que corrobore a tese defensiva, notadamente quanto à alegação de simulação do contrato de locação, ônus que incumbia a parte ré, nos termos do art. 333, II do CPC, é de se manter a sentença de procedência o pedido inicial.... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
