Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DESCABIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO -TESE DE DEFESA - SIMULAÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - CPC, art. 373, II - DESATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não se conhece do apelo no tocante a irresignação pelo afastamento da prescrição, uma vez que, tendo sido a questão decidida previamente, por meio de decisão interlocutória, é o agravo de instrumento via própria de irresignação, conforme decidido em IRDR, tema 47. Comprovada a inadimplência da ré se revela possível o desfazimento do vínculo, nos termos do que estabelece o CCB, art. 475. Inexistindo nos autos qualquer evidência que corrobore a tese defensiva, notadamente quanto à alegação de simulação do contrato de locação, ônus que incumbia a parte ré, nos termos do art. 333, II do CPC, é de se manter a sentença de procedência o pedido inicial.... (Continua)