Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATADA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

teor do CCB, art. 475: «A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". ... (Continua)