Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMRIMENTO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - PARTE LESADA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO SEM ÔNUS.

tese não submetida à apreciação do juízo de primeira instância não deve ser conhecida por esta Instância Revisora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao efeito devolutivo dos recursos. Deve ser rejeitada a preliminar porquanto não se constata a presente de inovação quanto em relação ao pedido de produção de provas, a qual foi inclusive indeferida em primeira instância. ... (Continua)