Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DECORRENTE DE CONSTRIÇÕES REGISTRAIS E LIMITAÇÕES EM AUTOS DE INVENTÁRIO. ERRO DA SERVENTIA E DECISÕES JUDICIAIS ALHEIAS À CONDUTA DA VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos, além de multa contratual e penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)