Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MULTA. PROMESSA DE PERMUTA COM TORNA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE DO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. VALOR EXORBITANTE. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)