Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto por I. LTDA e LTDA - EPP contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual ajuizada por R. E. C. S. declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato, à indenização por danos morais de R$4.000,00 e ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. ... (Continua)