Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ERRO DE FATO. VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL LOCADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE USO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por Bárbara Xavier de Oliveira contra acórdão da 20ª Câmara Cível que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de rescisão contratual ajuizada contra Damazo Lopes Empreendimentos Imobiliários Ltda ME e Luiza Fontes Martins. A embargante alegou omissões e erro de fato no julgamento quanto às datas do contrato e da vistoria inicial, além da tempestividade da reclamação sobre vício oculto no portão eletrônico do imóvel locado, pleiteando o reconhecimento de sua regular impugnação aos vícios e da responsabilidade da locadora pela resolução contratual. ... (Continua)