Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO FORMALIZADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. LOTE E CASA DE PROPRIEDADE DA COHAB-LD E OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE LONGO PRAZO. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA PELOS RÉUS, NA QUALIDADE DE HERDEIROS (FILHOS) APÓS O ÓBITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERANTE A COHAB-LD E DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDORA QUE RENEGOCIOU O FINANCIAMENTO QUE CONTINUAVA EM SEU NOME PERANTE A COMPANHIA HABITACIONAL E QUITOU AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS ESTAR RESTRITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.

Falta de interesse recursal no ponto. Decisão recorrida que na sua fundamentação fez referência a esse alcance. Interpretação integral e sistêmica do decisum apesar de não repetido isso na parte dispositiva. 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA ACERCA DE EVENTUAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA HERANÇA. Ausência do vício. Matéria não suscitada antes da sentença e inexistência de informações a respeito da realização de inventário e de bens herdados. Prova que foi trazida apenas com a interposição do recurso. Impossibilidade de conhecimento por inovação recursal. Questão a ser tratada na fase de cumprimento de sentença. 3) IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. Tese afastada. Evidente inadimplemento das obrigações próprias da promissária compradora, por si e por seus herdeiros. Não pagamento das prestações mensais devidas à COHAB-LD e dos tributos incidentes sobre o imóvel. Negócio envolvendo apenas os direitos aquisitivos que a autora possuía sobre o bem, de propriedade da companhia habitacional. Inexistência de qualquer inadimplência por parte da autora. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO PAGAMENTO DE IPTU. Não acolhimento. Sentença que apenas condenou os réus ao ressarcimento de valores pagos pela autora e alusivos a período da posse daqueles sobre o imóvel. Viabilidade. Dívida propter rem relacionada à posse do bem, cuja propriedade (domínio) continua sendo da COHAB-LD. Precedentes. 5) RECLAMAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE POSSE DO IMÓVEL. Rejeição. Vedação ao enriquecimento sem causa e perdas e danos verificadas. Autora que se viu privada da fruição do bem (lote e casa) enquanto permanece na posse dos réus. CCB, art. 475. 6) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. Acolhimento. Sentença que condenou os réus, quanto aos aluguéis, em período e valor superiores aos que foram requeridos na petição inicial. Nulidade parcial. Necessidade de observar o princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Adequação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)