Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSTATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a peça recursal apresenta fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar a irresignação com os termos da sentença, em observância ao disposto no CPC, art. 1.010, II. ... (Continua)