Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE «RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE INVERSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual. O autor firmou com a requerida contrato intitulado «Recibo de Reserva para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 115.000,00, com previsão de entrega para 28/07/2016. Alegou inadimplemento da empresa, quanto à entrega do imóvel, pleiteando a rescisão do contrato, restituição de valores pagos, indenização por danos morais e materiais, bem como a inversão da cláusula penal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão contratual e determinando a restituição dos valores pagos. Inconformado, o autor apelou buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, perdas e danos materiais, além da aplicação invertida da cláusula penal. ... (Continua)