Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTAMENTO.

Nos termos do CPC, art. 72, ao réu revel será nomeado curador especial, que atua, portanto, em virtude da citação por edital e não da situação de hipossuficiência financeira da parte, que não pode ser presumida. Não demonstrada a incapacidade financeira e inexistindo previsão legal a embasar a concessão da gratuidade de justiça unicamente em razão da representação por curador especial, descabe sua concessão. O STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de o prazo prescricional ser decenal (CC, art. 205) para a pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. Não havendo transcurso do referido prazo, resta afastada a pretensão de decretação da prescrição. O inadimplemento confere à parte lesada o direito de postular em juízo a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos, independentemente de cláusula resolutiva expressa, de acordo com o CCB, art. 475, garantindo o interesse de agir. A ausência de prova efetiva da desocupação voluntária do imóvel afasta a alegação de perda superveniente da pretensão de reintegração de posse do bem.... (Continua)