Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APLEAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR - MARCO TEMPORAL EM QUE DEVE SER CONSIDERADO RESCINDIDO O CONTRATO - DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUTOS QUE INCIDIRAM SOBRE O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A DATA EM QUE FOI DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO.

Não havendo prova da notificação extrajudicial da promitente vendedora pelo promitente comprador, reputa-se rescindido o contrato na data em que se formou coisa julgada sobre o capítulo da sentença que declarou a rescisão. Ainda que exista no contrato clausula de resolução automática pelo inadimplemento do promitente comprador, tal previsão consiste em uma prerrogativa assegurada à parte lesada pelo inadimplemento, que pode optar por resolver ou não o contrato diante de uma situação de inadimplência. Não pode, assim, ser aplicada em benefício da parte inadimplente, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no CCB, art. 475.... (Continua)