CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 215 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR ANALFABETO - REQUISITOS DE VALIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ART. 406 DO CC - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

O contrato bancário, celebrado por analfabeto, somente é válido se firmado por escritura pública, mediante representação daquele por procurador constituído por meio de instrumento público, ou, ainda, ser assinado a rogo por pessoa de confiança do analfabeto (CCB, art. 215 e CCB, art. 595) e duas testemunhas. A inobservância da forma prescrita em lei para contratação com pessoa na condição de analfabetismo ocasiona a nulidade da avença. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. Deve ser arbitrada indenização por danos morais em virtude de descontos em conta corrente provenientes de contrato não firmado pela parte autora e que atingiram verba de natureza alimentar. A quantificação a indenização deve ser segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Os consectários da condenação, que podem ser alterados, de ofício, por serem matéria de ordem pública, devem ser fixados à luz do disposto no art. 406 do CC com redação dada pela Lei 14.905/24, a partir do momento em que passou a produzir efeitos. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02).... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E O TERMO FINAL DA

Agravo de instrumento interposto pela filha do falecido contra a decisão proferida em ação de inventário, na qual foi determinada a remessa das controvérsias relativas a ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - COAÇÃO E DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS

Nos termos do CCB, art. 215, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE. INFIDELIDADE NÃO CONFIGURADA COMO IMPEDIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta. A parte autora alegou inexistência de contratação de mútuo bancário e ausência de validade formal dos instrumentos celebrados. A sentença reconheceu a regularidade das contratações firmadas mediante assinatura a rogo e indeferiu os pedidos. No apelo, sustentou-se a nulidade dos contratos, cerceamento de defesa e ocorrência de coisa julgada parcial.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares, indeferiu denunciação à lide e inclusão de empresa no polo passivo, e não reconheceu prescrição em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC e (ii) a possibilidade de denunciação da lide da empresa W.K.J. Empreendimentos Imobiliários Ltda. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC ao caso, caracterizando relação de consumo e responsabilidade solidária da CDHU. 4. Impossibilidade de denunciação da lide devido ao impedimento legal do CDC, art. 88. Prescrição não configurada, considerando prazo decenal do CCB, art. 215. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo. 2. Impossibilidade de denunciação da lide em casos de responsabilidade solidária... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO - NULIDADE - COAÇÃO E DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS

Nos termos do CCB, art. 215, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Cobrança de dívida fundada em prestação de serviços de administração de imóvel. Reconhecimento do débito por documento público, que faz prova plena (CCB, art. 215). Apelante que não afastou a presunção de veracidade do instrumento público, tampouco demonstrou o pagamento da dívida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual e anulatória, na qual a autora alega vício de consentimento na formalização da escritura pública de compra e venda de imóvel.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que habilitou a agravada como herdeira do falecido, com base em escritura pública de união estável. A decisão foi fundamentada na ausência de vícios na declaração de vontade, feita antes da declaração de incapacidade e concessão de curatela provisória. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas. Magistrado de primeiro grau que fundamentou adequadamente a decisão, com base no CPC, art. 355, I, considerando suficientes os documentos constantes dos autos. Compra e venda formalizada por escritura pública, conferindo presunção de veracidade e validade nos termos do CCB, art. 215. Ausência de indícios concretos de simulação, coação ou vício de consentimento. Provas requeridas que não se revelam essenciais para afastar a presunção de validade do ato jurídico. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ausência de prejuízo processual. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL O CONTRATO FOI FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 

1. Ação monitória visando à constituição de título executivo judicial, decorrente do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), cujo vencimento final estava previsto para 28/06/2027. O inadimplemento se deu a partir de 28/10/2022, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, apurada em R$ 390.780,50 (trezentos e noventa mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos). O primeiro réu alegou nulidade da procuração com base na qual o contrato foi firmado, sustentando ter assinado o documento sem conhecimento de sua finalidade e sob coação do outorgado. O juízo de origem julgou procedente o pedido, constituindo o título executivo judicial. Em apelação, o réu sustentou a nulidade da sentença e pleiteou a reabertura da fase instrutória, ao passo que o autor requereu a fixação de correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento.  ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO DO AGRAVO PELO CRITÉRIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por R.B.C. contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas proposta contra F.R.B. e G.R.B. rejeitou a impugnação à concessão de justiça gratuita aos réus, deferiu os benefícios da gratuidade, e determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado de ações relacionadas (nulidade de testamento e dissolução de sociedade conjugal post mortem), sob fundamento de prejudicialidade externa. O agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a suspensão prejudica a proteção patrimonial do espólio, além de comprometer seu direito sucessório, defendendo que os inventariantes têm obrigação de prestar contas independentemente do julgamento das demais ações. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tribunal local concluiu pela existência de negócio jurídico simulado. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Violação do art. 215 do cc. Ausência de clareza na fundamentação e ausência de particularização de parágrafos, s e alíneas contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na inicial. Ausência de julgamento ultra petita. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, em especial no que se refere à condenação em multa moratória estabelecida pelo Tribunal de origem.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e ameaça. Decisão da presidência do STJ. Suposta ofensa ao CCB, art. 215. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ofensa ao art. 215 do Código Civil não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Ré que comprovou a quitação do valor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de quitação em escritura pública. Documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Observância do disposto no CCB, art. 215. Cobrança improcedente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação popular objetivando o reconhecimento e condenação de atos de improbidade administrativa praticados por deputado estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulos pagamentos feitos ao réu pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atualizada, condenando-o, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Falsidade ideológica. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento. Pleito já analisado no HC 4Acórdão/STJ. Ausência de mera reiteração. Causa de pedir distinta. Tipicidade já firmada em tese. Denúncia hígida. Alegações que demandam instrução probatória. Inviabilidade em mandamus. 3. Pedido de prequestionamento. Normas infraconstitucionais. Ausência de utilidade. Desnecessidade de menção na hipótese. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrato de cessão. Registro em cartório. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)