Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares, indeferiu denunciação à lide e inclusão de empresa no polo passivo, e não reconheceu prescrição em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC e (ii) a possibilidade de denunciação da lide da empresa W.K.J. Empreendimentos Imobiliários Ltda. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC ao caso, caracterizando relação de consumo e responsabilidade solidária da CDHU. 4. Impossibilidade de denunciação da lide devido ao impedimento legal do CDC, art. 88. Prescrição não configurada, considerando prazo decenal do CCB, art. 215. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo. 2. Impossibilidade de denunciação da lide em casos de responsabilidade solidária... (Continua)