Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL O CONTRATO FOI FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 

1. Ação monitória visando à constituição de título executivo judicial, decorrente do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), cujo vencimento final estava previsto para 28/06/2027. O inadimplemento se deu a partir de 28/10/2022, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, apurada em R$ 390.780,50 (trezentos e noventa mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos). O primeiro réu alegou nulidade da procuração com base na qual o contrato foi firmado, sustentando ter assinado o documento sem conhecimento de sua finalidade e sob coação do outorgado. O juízo de origem julgou procedente o pedido, constituindo o título executivo judicial. Em apelação, o réu sustentou a nulidade da sentença e pleiteou a reabertura da fase instrutória, ao passo que o autor requereu a fixação de correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento.  ... (Continua)