Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que habilitou a agravada como herdeira do falecido, com base em escritura pública de união estável. A decisão foi fundamentada na ausência de vícios na declaração de vontade, feita antes da declaração de incapacidade e concessão de curatela provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote