Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas. Magistrado de primeiro grau que fundamentou adequadamente a decisão, com base no CPC, art. 355, I, considerando suficientes os documentos constantes dos autos. Compra e venda formalizada por escritura pública, conferindo presunção de veracidade e validade nos termos do CCB, art. 215. Ausência de indícios concretos de simulação, coação ou vício de consentimento. Provas requeridas que não se revelam essenciais para afastar a presunção de validade do ato jurídico. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ausência de prejuízo processual. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)