Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E O TERMO FINAL DA

SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAMENTO ANTERIOR DO FALECIDO, BEM COMO DA CESSAÇÃO DO REGIME DE BENS. INSURGÊNCIA RECURSAL. (1) DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (2) MÉRITO. (2.1) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PRIMEIRA ESPOSA DO FALECIDO DO PLANO DE PARTILHA. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO NÃO CONSTATADA. EX-CÔNJUGES QUE DECLARARAM, EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO (2009), QUE ESTAVAM SEPARADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FRAÇÃO DE 20% DO BEM ADQUIRIDA PELA EX-ESPOSA A TÍTULO DE HERANÇA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. FRAÇÃO COMPLEMENTAR ADQUIRIDA, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE EM CONJUNTO COM O DE CUJUS, QUE FIGURA EXPRESSAMENTE COMO COPROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL E DEVEDOR FIDUCIÁRIO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DE COTITULARIDADE QUE NÃO DECORRE DO REGIME DE BENS, MAS DE MERA LIBERALIDADE DE AMBOS NO MOMENTO DE CELEBRAR O NEGÍCIO JURÍDICO. PARTILHA POSSÍVEL, LIMITADA À PROPORÇÃO DE TITULARIDADE DO FALECIDO. (2.2) PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO SEGUNDO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS MÍNIMOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pela filha do falecido contra a decisão proferida em ação de inventário, na qual foi determinada a remessa das controvérsias relativas a ... (Continua)