Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - COAÇÃO E DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS
-Nos termos do CCB, art. 215, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. ... ()
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