Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta. A parte autora alegou inexistência de contratação de mútuo bancário e ausência de validade formal dos instrumentos celebrados. A sentença reconheceu a regularidade das contratações firmadas mediante assinatura a rogo e indeferiu os pedidos. No apelo, sustentou-se a nulidade dos contratos, cerceamento de defesa e ocorrência de coisa julgada parcial.... (Continua)