CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 112 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO - SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO - COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - FRAUDE DOCUMENTAL - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO.

qualificação jurídica do negócio deve corresponder à real intenção das partes e ao comportamento por elas adotado na execução do contrato, não se limitando à denominação formalmente atribuída ao instrumento, nos termos do CCB, art. 112. ... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES/NÍVEIS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST.

No acórdão embargado constou que na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte colacionou arestos para confronto de teses sem ter o cuidado de apontar as circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 8º. Por outro lado, a parte indicou, ao final das suas alegações e em bloco, a violação dos arts. 8º, § 1º, 457 e 818, I e II, da CLT, 341 e 373, I e II, do CPC, do art. 6º, caput e § 1º da LICB, dos CCB, art. 112 e CCB art. 2.035, e do art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional, conforme exigido pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Por fim, com relação à alegada contrariedade à Súmula 51/TST e violação do CLT, art. 468, do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte não é possível identificar o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte, não havendo qualquer indicação de existência de cláusulas regulamentares que revogaram ou alteraram vantagens deferidas anteriormente, tampouco se tratando da coexistência de dois regulamentos da empresa. Conforme consignado no acórdão embargado, a questão em epígrafe foi analisada pela Corte de origem com fundamento no contexto fático probatório dos autos, o que impede o seu exame por este Tribunal Superior, a teor da Súmula 126. Disse o TRT o seguinte: «a prova documental não aponta a existência de plano de cargos e salários aplicável ao contrato de trabalho do autor. Não houve vícios de procedimento no acórdão embargado. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Agravo de instrumento interposto em face (i) do reconhecimento da convivente supérstite, na sucessão patrimonial do de cujus, como concorrente com os demais herdeiros em relação aos bens adquiridos na constância da união estável, e não como meeira de fato; (ii) do indeferimento da partilha de um imóvel rural em específico (quinhão 19 da Fazenda Santana do Pitanga); (iii) da não admissão do direito real de habitação dela no imóvel localizado em Matinhos/PR. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO/ANULAÇÃO CONTRATUAL - PERMUTA DE IMÓVEIS - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OMISSÃO NA SENTENÇA - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMÓVEL RURAL SEM ESCRITURA E REGISTRO - IMÓVEL URBANO PENHORADO - VENDA A NON DOMINO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE QUANDO AMBAS AS PARTES DESCUMPREM OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura julgamento extra petita a decisão que se mantém nos limites do pedido, ainda que adote fundamentação jurídica diversa daquela indicada pela parte, em observância ao princípio iura novit curia. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ATECNIA NO NOMEM IURIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REDUÇÃO DA MULTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Para anular determinado negócio jurídico com base em vício de consentimento, exige-se a presença, com provas convincentes, de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (CC, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela construtora ré contra acórdão que desproveu o recurso de apelação interposto contra decisão que determinou a outorga da escritura pública do imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, alegando que a obrigação de iniciar o procedimento de escritura caberia ao comprador e que a sentença ignorou a denúncia do contrato. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. art. 485, V E VIII, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 -

Esses são os expressos requerimentos da parte autora no recurso ordinário que interpôs: «depreende-se de forma clara da petição inicial que a Recorrente não se insurge em face do conteúdo meritório da sentença, mas sim contra vício processual, identificado na decisão que precede o julgamento da demanda - disponibilização da sentença em data diversa daquela originalmente aprazada, em desatenção ao disposto na Súmula 197 do C. TST, sem a devida intimação das partes acerca de seu conteúdo - perpetuado/ confirmado no acórdão de agravo de instrumento. E que «Roga-se pelo desapego ao sentido literal da linguagem (exegese do CCB, art. 112), bem como pelo princípio da boa-fé, em sua função interpretativa. Obviamente, se a intenção da Recorrente fosse a de rescisão da sentença de mérito, o conteúdo de sua ação não se direcionaria aos vícios processuais, consolidados através do v. acórdão de agravo de instrumento. 2 - Constata-se que poderia se tratar de vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, porque, no processo em que foi proferida a decisão rescindenda, em audiência realizada no dia 30/3/2015, as partes foram cientificadas do julgamento designado para o dia 7/5/2015, nos termos da Súmula 197/TST, conforme ata de fls532/533, a sentença foi prolatada em 7/5/2015 e juntada aos autos em 8/5/2015, dia seguinte, a intimação ocorreu em 13/5/2015 e o trânsito em julgado foi certificado em 15/5/2015, tendo sido tomada em conta, portanto, a data designada e não a data em que juntada a sentença. Todavia, não Incide o item IV da Súmula 299/TST, «O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material., porque o acórdão regional que apreciou o agravo de instrumento interposto da decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por intempestivo, transitou em julgado enfrentando a matéria . 3 - Diante da expressa pretensão de somente desconstituir vício de intimação que já foi referendado por acórdão que não é de mérito, na vigência do CPC/1973, é patente a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com fulcro no, IV do CPC/1973, art. 267 .... (Continua)

8 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUATRO TESTAMENTOS COMPLEMENTARES ENTRE SI. DIVERSOS BENS ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS PELA DE CUJUS A SEREM TRANSMITIDOS A VÁRIAS PESSOAS POR ELA QUERIDAS. DEMAIS PERTENCES NÃO COMPREENDIDOS (NÃO INCLUSOS OU CADUCADOS). PARTILHA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS (COLATERAIS), E NÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS LEGATÁRIOS. MELHOR INTERPRETAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da determinação de partilha, entre os herdeiros colaterais da de cujus, dos bens não contemplados expressa e especificamente nos quatro testamentos por ela realizados em vida.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUATRO TESTAMENTOS COMPLEMENTARES ENTRE SI. DIVERSOS BENS ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS PELA DE CUJUS A SEREM TRANSMITIDOS A VÁRIAS PESSOAS POR ELA QUERIDAS. DEMAIS PERTENCES NÃO COMPREENDIDOS (NÃO INCLUSOS OU CADUCADOS). PARTILHA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS (COLATERAIS), E NÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS LEGATÁRIOS. MELHOR INTERPRETAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da determinação de partilha, entre os herdeiros colaterais da de cujus, dos bens não contemplados expressa e especificamente nos quatro testamentos por ela realizados em vida.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUATRO TESTAMENTOS COMPLEMENTARES ENTRE SI. DIVERSOS BENS ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS PELA DE CUJUS A SEREM TRANSMITIDOS A VÁRIAS PESSOAS POR ELA QUERIDAS. DEMAIS PERTENCES NÃO COMPREENDIDOS (NÃO INCLUSOS OU CADUCADOS). PARTILHA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS (COLATERAIS), E NÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS LEGATÁRIOS. MELHOR INTERPRETAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da determinação de partilha, entre os herdeiros colaterais da de cujus, dos bens não contemplados expressa e especificamente nos quatro testamentos por ela realizados em vida.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUATRO TESTAMENTOS COMPLEMENTARES ENTRE SI. DIVERSOS BENS ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS PELA DE CUJUS A SEREM TRANSMITIDOS A VÁRIAS PESSOAS POR ELA QUERIDAS. DEMAIS PERTENCES NÃO COMPREENDIDOS (NÃO INCLUSOS OU CADUCADOS). PARTILHA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS (COLATERAIS), E NÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS LEGATÁRIOS. MELHOR INTERPRETAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da determinação de partilha, entre os herdeiros colaterais da de cujus, dos bens não contemplados expressa e especificamente nos quatro testamentos por ela realizados em vida.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Condomínio - Ação de nulidade de cláusula de convenção condominial c/c ação de cobrança c/c ação de obrigação de fazer, com fixação de astreintes - Pretensão de reconhecimento da nulidade de cláusula constante da convenção condominial que dispõe sobre o rateio das despesas condominiais - Impossibilidade - Convenção condominial que, no tocante aos pavimentos (2º e 3º subsolos) de propriedade da ré, estabeleceu critério diverso de rateio das despesas condominiais, e que deve prevalecer sobre o critério legal e subsidiário da proporção das frações ideais das unidades - Inteligência do art. 1.336, I, parte final, do CC - Descabe ao Poder Judiciário discutir a justiça do critério adotado na convenção condominial, incumbindo-lhe apenas, em casos excepcionais, declarar a nulidade de cláusula, na hipótese de vícios de forma, vícios de consentimento ou enriquecimento de um ou alguns em detrimento da maioria, situações não ocorrentes no caso concreto - Alteração da convenção condominial que somente é possível mediante aprovação por 2/3 dos condôminos em assembleia geral - Exegese do art. 1.351 do CC - Ata de assembleia geral extraordinária realizada em 03/05/2021 que não atende os requisitos exigidos - Ausência de convocação específica dos condôminos, quanto à alteração do critério de rateio das despesas condominiais para inclusão da ré, e de aprovação por quórum qualificado - Possibilidade de comercialização das vagas de estacionamento localizadas nos 2º e 3º subsolos, seja para servir de estacionamento de veículos dos próprios condôminos ou de terceiros - Interpretação em conjunto de cláusula constantes da convenção condominial, em observação ao CCB, art. 112, que prestigia a intenção consubstanciada nas declarações de vontade em detrimento do sentido literal da linguagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 112 e CCB, art. 113, 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), e 369 do CPC/2015 incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. ABONO DE CAIXA. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE E DESTINADAS À CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.

A controvérsia refere-se à natureza jurídica das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa". O contexto fático delineado no acórdão regional revelou que essas rubricas eram pagas de forma habitual e tinham por finalidade compensar o exercício da atividade de caixa, premissas insuscetíveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Desse modo, verificados o pagamento habitual da parcela e a destinação de contraprestação à atividade de caixa, evidente a natureza salarial, consoante o disposto no § 1º do CLT, art. 457. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA. SÚMULA 264/TST. A discussão dos autos gira em torno da integração das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa na base de cálculo das horas extras. O Regional manteve a sentença quanto à integração das referidas gratificações na base de cálculo das horas extras, tendo em vista a sua natureza salarial, com fundamento na Súmula 264/TST. Não prospera a insurgência recursal fundada no CLT, art. 8º, § 2º, pois impertinente em relação à controvérsia em exame. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO DE CAIXA . A controvérsia cinge-se em saber se as parcelas « gratificação de caixa « e « abono de caixa « integram a base de cálculo da « gratificação semestral «. Segundo o Regional, os acordos coletivos até 2011/2012 silenciaram quanto à limitação do conceito de «remuneração que compõe a base de cálculo da gratificação semestral, a qual deve levar em consideração a remuneração do mês do pagamento. Por outro lado, a partir do ACT aditivo de 2014/2015, estabeleceu-se o rol taxativo das verbas que integram a base de cálculo da «gratificação semestral, não abrangendo os valores devidos a título de gratificação de caixa e abono de caixa. Registra-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Assim, diante da natureza jurídica salarial das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa e considerando que somente a partir dos acordos coletivos 2014/2015 é que as referidas rubricas deixaram de integrar o rol taxativo da base de cálculo da gratificação semestral, tem-se que, até o ACT 2011/2012, deve ser reconhecida a integração. O Regional decidiu a demanda em consonância com os termos das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional, o que afasta as alegações de ofensa ao art. 7º, VI e XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO DE CAIXA . A controvérsia cinge-se em saber se as parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa devem integrar a base de cálculo da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR. Nos termos do acórdão regional, as normas coletivas da categoria profissional expressamente dispuseram no sentido de que a PLR corresponde a um percentual sobre o salário-base, acrescido das verbas fixas de natureza salarial, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária. Em consequência, diante da previsão normativa no sentido de que a PLR corresponde à remuneração base somada às verbas fixas de natureza salarial, correta a integração das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa, tendo em vista que se qualificam como verbas fixas de natureza salarial. Intactos, portanto, os arts. 7º, XI, da CF/88 e 2º, II, da Lei 10.101/2000, na medida em que a controvérsia foi dirimida a partir do pactuado em norma coletiva da categoria profissional. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «PRÊMIO-APOSENTADORIA". INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA . A controvérsia cinge-se em saber se as parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa integram a base de cálculo da verba denominada «prêmio-aposentadoria". Nos termos do acórdão regional, o regulamento interno do banco reclamado dispôs expressamente no sentido de que o «prêmio-aposentadoria deve corresponder à remuneração mensal fixa do empregado. Desse modo, diante da natureza jurídica salarial das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa, integrante da remuneração mensal do empregado, correta a integração no cálculo da parcela «prêmio-aposentadoria, em consonância com o regulamento interno do banco reclamado, o que afasta as alegações de ofensa aos CCB, art. 112 e CCB, art. 114. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS « GRATIFICAÇÃO DE CAIXA « E « ABONO DE CAIXA «. REFLEXOS EM PARCELAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de deferimento de parcelas vincendas referentes à condenação ao pagamento de diferenças salariais em relação de trabalho continuativa, decorrentes do reconhecimento de natureza salarial das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa". Enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo que se evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRJ Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Rioprevidência. Instituidor do benefício, falecido em 1966, professor da rede estadual de ensino. Sentença de revisão da pensão com base na paridade, implementando o piso nacional do magistério público. Ausência de julgamento extra petita. art. 322, §2º, do CPC-15, e CCB, art. 112. Paridade com base na Súmula 68/TJRJ. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo instituidor, caso vivo fosse. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Revogação da antecipação de tutela diante da suspensão da execução de ações sobre o tema conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal. Decote da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Limitação do cálculo dos honorários advocatícios a que a Autarquia Federal foi condenada, na forma as Súmula 111/STJ. Apelação da Rioprevidência provida em parte. No mais, sentença ratificada em reexame necessário.

17 - TJRJ APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA.

a Lei 8.245/91, art. 35, ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de conta-corrente. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Violação aos arts. 112 e 113 do cc. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TST Adicional especial.

«Dos trechos dos regulamentos de pessoal de 1976 e 1988 transcritos no acórdão recorrido, é possível extrair que o adicional especial deve ser calculado sobre a remuneração básica, a qual, conforme estabelecido na norma regulamentar de 1988, é constituída pelo salário padrão e pela remuneração por horas extraordinárias. Assim, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças do adicional especial, «a ser calculado levando-se em consideração o somatório do salário base e das horas extras efetivamente trabalhadas, observou o caráter restritivo da norma regulamentar, não lhe conferindo interpretação ampliativa. Ilesos os CCB, art. 112 e CCB, art. 114. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)