Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO/ANULAÇÃO CONTRATUAL - PERMUTA DE IMÓVEIS - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OMISSÃO NA SENTENÇA - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMÓVEL RURAL SEM ESCRITURA E REGISTRO - IMÓVEL URBANO PENHORADO - VENDA A NON DOMINO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE QUANDO AMBAS AS PARTES DESCUMPREM OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura julgamento extra petita a decisão que se mantém nos limites do pedido, ainda que adote fundamentação jurídica diversa daquela indicada pela parte, em observância ao princípio iura novit curia. ... (Continua)