Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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