CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 630 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ATUAÇÃO ESTATAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO. DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e perda de uma chance, ajuizada em face do Estado, em razão de sua prisão temporária supostamente ilegal, da extinção de seu contrato de trabalho e da contratação de advogado. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM PRISÃO SEM APRESENTAÇÃO AO MAGISTRADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de prisão supostamente ilegal. ... (Continua)

4 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO DISTRIBUÍDO A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO INCONFORMISMO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A PENA FOI EXASPERADA INDEVIDAMENTE, ASSIM COMO FOI FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE SEM FUNDAMENTAÇÃO. REQUER ABSOLVIÇÃO, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44. PUGNA, AO FIM, PELA INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO.

Na espécie, a defesa pretende revolvimento da matéria fática, alegando que o caderno probatório, examinado nas duas instâncias, não fora suficientemente idôneo à emissão do juízo de censura. Ocorre que, diante dos fundamentos que alicercearam a condenação, mantida pela C. Primeira Câmara Criminal, as teses lançadas no bojo da ação revisional não autorizam propriamente o seu oferecimento, ex vi do CPP, art. 621. Entrementes, releva-se que no v. acórdão objurgado, além da análise das peças adunadas no bojo do procedimento administrativo que atestaram a origem ilícita do carro receptado e a apreensão do simulacro de arma de fogo utilizada no roubo, foram sopesadas as oitivas colhidas sob o crivo do contraditório, incluindo os depoimentos da vítima da subtração, dos policiais responsáveis pela captura, e da mãe do requerente, o qual também apresentou seu álibi. Com efeito, o v. acórdão concluiu pela idoneidade do acervo probatório produzido pela acusação. Ora, o que caracteriza a decisão manifestamente contrária à evidência dos autos, que enseja nulidade do julgamento, segundo a previsão legal, é a total falta de amparo nas provas colhidas, ou seja, aquela integralmente divorciada do complexo probatório, o que não ocorreu na espécie. Destarte, as questões defensivas foram debatidas nas duas instâncias satisfatoriamente, descabendo a utilização da presente demanda como uma nova chance de apelo, sob pena de se conspurcar irrazoavelmente a coisa julgada já formada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de indenização por danos morais decorrentes de ato do Poder Judiciário. Alega ter ficado preso preventivamente por 9 (nove) meses e posteriormente absolvido por ausência de provas. ... (Continua)

6 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 35 C/C O art. 40, S III, IV E VI, AMBOS DA Lei 11.343/2006, E art. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O JUÍZO DE CENSURA, BEM COMO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO FEITO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630.

Pedido revisional que não merece prosperar. Decisão revidenda que decorreu de um complexo procedimento investigatório, denominado de ¿Operação Síderos¿, objetivando a apuração da prática dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 317, ¿tendo em vista informações dando conta da existência de tráfico de drogas no bairro Siderlândia em Volta Redonda com o pagamento de vantagem indevida a policiais para se omitirem na repressão da atividade criminosa(...)¿ ... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição, sob o argumento de que teria havido invasão de domicílio, sendo ilegal a prova obtida. Subsidiariamente, pretende a absolvição do crime de associação, eis que teria ocorrido mero concurso de agentes. Pede a fixação de indenização a título de reparação, nos termos do CPP, art. 630. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Acórdão de lavra da Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao apelo defensivo e dado provimento ao recurso ministerial. Condenação mantida, pois lastreada no robusto conjunto probatório constituído nos autos, nem sequer havendo questionamento defensivo quanto à materialidade e à autoria do crime. Insurgência defensiva no tocante à aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando as penas. Aplicação do tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação. Revisão da dosimetria da pena que se justificaria apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça. Regime inicial fechado preservado. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de ter sido pressão em flagrante e, posteriormente a prisão ter sido convertida em preventiva, por 11 dias, em persecução penal que apurava a prática do crime de roubo descrito no art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, todos do CPP. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição, sob o argumento de que teria havido invasão de domicílio, sendo ilegal a prova obtida. Subsidiariamente, pretende a absolvição do crime de associação, eis que teria ocorrido mero concurso de agentes. Pede a fixação de indenização a título de reparação, nos termos do CPP, art. 630. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

11 - STJ Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. CPP. Contrariedade a texto expresso de lei. CP, art. 109, IV. CP. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Condenação por danos morais. CPP, art. 630. Não acolhimento. Não comprovação dos danos psíquicos. Erro imputável a ambas as partes. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente.

1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, ainda que se traga à discussão matéria que não foi vinculada nas razões do recurso especial, mas que, por ser de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício (prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa).... (Continua)

12 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 621, III. REQUERENTE CONDENADA PELO CRIME DE ESTELIONATO (6X), SENDO DECRETADA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288 PELA CÂMARA REVISORA. PLEITO DEFENSIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, SOB O FUNDAMENTO DE NOVAS PROVAS, CONSISTENTES EM LAUDOS DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, INDICANDO QUE A REQUERENTE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. EM TAIS TERMOS, REQUER A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 630.

A denúncia nos autos de origem imputou à requerente as condutas, praticadas no ano de 2005, de associação em quadrilha para a perpetração de crimes patrimoniais, especialmente estelionatos, com a obtenção de vantagem ilícita de aproximadamente R$100.000,00 em prejuízo das vítimas Mário e Hermínia Correia, idosos contando com 83 e 85 anos de idade à época dos fatos, e Mônica Dorigo Correia, mediante o chamado golpe do «título supervalorizado". O exame dos autos indica que os elementos de convicção relativos à materialidade e autoria quanto aos delitos pelos quais condenada a requerente foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado Revisor, consoante os relevantes trechos destacados no corpo deste Voto. A Câmara Revisora, ao majorar a reprimenda pelos delitos de estelionato imputados, com o reconhecimento da prescrição no tocante ao injusto do CPP, art. 288, destacou que a documentação juntada aos autos, consubstanciada nos cheques emitidos e descontados, adida à prova oral colhida, comprovou que os agentes obtiveram vantagem ilícita em prejuízo dos lesados no valor acima indicado, inclusive com inequívoca demonstração do elemento subjetivo, consistente no dolo de induzir as vítimas em erro. Pontua-se que a requerente interpôs os cabíveis recursos às Cortes Superior e Suprema, seguindo-se todo o trâmite processual até o esgotamento de todas as vias impugnativas, culminando mantida a condenação. No presente, alega a defesa que há prova nova possibilitando desconstituir a sentença condenatória definitiva, consistente em documentos médicos indicando que a Requerente se encontrava em tratamento psiquiátrico desde 2015, mas com quadro depressivo desde 2000, assim evidenciando sua não culpabilidade. Afirma que Ângela foi apenas mais uma peça junto a empresa Aquarius, não possuindo dolo na prática dos crimes. Todavia, a pretensão aqui deduzida não merece prosperar. Pontua-se que a alegação da possível doença da requerente não foi suscitada nos autos de origem até a superveniência do trânsito em julgado da condenação, sendo apresentada em 02/10/2018 com fins de substituição da pena por medida de segurança (doc. 2288), o que foi rechaçado pelo magistrado a quo em 12/11/2018 (doc. 2304). Logo, não há que se falar em provas preexistentes e ignoradas no momento do julgamento, sendo expressamente reconhecido nos autos de origem o dolo de agir da requerente pelos fartos elementos apresentados, observada a ampla defesa, com a regular atuação de advogado legalmente habilitado patrocinando a ré durante todo o curso do processo. De outro giro, faz-se mister que a nova prova de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena se apresente concludente e irrefutável para bem embasar a revisão criminal. E in casu, não foi apresentada prova nova, produzida da forma processualmente adequada, por qualquer meio legal permitido em direito (perícias, documentos, justificação ou outros), possibilitando a conclusão de equívoco do decreto condenatório com trânsito em julgado, pois formalizada depois de findo o processo de conhecimento e produzida de forma unilateral. Nesse sentido, o entendimento do STJ quanto a necessidade do procedimento de justificação criminal em casos tais, considerando que não se admite a produção de provas durante a ação de revisão criminal (Precedente). Frisa-se que inexiste qualquer amparo no tocante ao argumento de que «em nenhum momento foi considerada a situação de psicologia fragilizada da ora autora, o que por certo traria sua devida absolvição". Além de não apresentada a questão durante a instrução processual, é certo que o magistrado responsável pela colheita da prova, ao ouvir a requerente, não divisou qualquer tipo de problema psíquico indicando a necessidade de se apurar sua sanidade mental, o que pode ser estabelecido inclusive de ofício na hipótese de fundadas dúvidas sobre a capacidade de entendimento do caráter ilícito do ato e de com ele determinar-se. Nesse cenário, os argumentos e documentos que instruem a inicial não se prestam a comprovar que a requerente não estivesse «em plenas faculdades mentais quando do cometimento do delito e, muito menos, descartar sua culpabilidade. Foi acostado pela defesa um laudo médico, datado de 25/07/2018, descrevendo «paciente em tratamento nesta unidade desde 2015, porém iniciou em outro local em 2000 devido a quadro depressivo iniciado por dificuldades conjugais, além de documentos contendo anotações manuscritas, algumas ilegíveis, em tese quanto à evolução do tratamento e indicação de proveniência da Secretaria Municipal de Saúde, que datam dos anos de 2015 em diante. Logo, não há como se rescindir a coisa julgada com amparo em alegado tratamento para depressão na Clínica ali mencionada muitos anos depois dos fatos que geraram a condenação (2005), o qual iniciara «em outro local, não indicado, e à míngua de qualquer documentação, desde 2000. Como cediço, «o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, em 26/10/2021). No mais, a alegação de que a requerente seria apenas funcionária da empresa, não tendo ciência da fraude, foi especificamente analisada e rechaçada nos autos originários, de modo que sua análise exigiria dar novo valor às provas produzidas, desiderato incabível pela via da Revisão Criminal. Também inexiste, nesse mesmo contexto, circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, encontrando-se a dosimetria devidamente fundamentada, dentro do conjunto probatório amealhado e da discricionariedade do julgador, restando observados os parâmetros legais. Verifica-se, pois, que restou descumprido pela defesa o ônus de demonstrar a presença de quaisquer dos requisitos do CPP, art. 621, razão pela qual não prospera a sua pretensão. Por fim, não demonstrada a existência de erro judiciário viabilizando a desconstituição da condenação, fica prejudicado o pleito de indenização nos termos do CPP, art. 630. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Indenização prevista no CPP, art. 630, CPP. CPP. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 630. Reincidência. Afastamento. Contrariedade ao CP, art. 64, I. Cabimento de justa indenização pelos prejuízos sofridos. Recurso especial provido.

«1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclusão, em razão do reconhecimento equivocado da reincidência e do afastamento, de ofício, da prática do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, em razão da novatio legis in mellius. Porém, não se reconheceu o direito à indenização. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre sob a seguinte motivação: que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; ausência de prequestionamento (quanto à alegada violação aos CPP, art. 629 e CPP, art. 630); inobservância das condições exigidas para o conhecimento da insurgência interposta com fulcro na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105; e que a análise da tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.

«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. ... (Continua)

18 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC/1973, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPP, art. 630.

«... 3.5. Finalmente, apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a conclusão ora encaminhada não se aplica, de forma automática, a eventuais questionamentos acerca da responsabilidade civil do Estado ou mesmo do magistrado que deferiu a multicitada tutela antecipada. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por erro judicial em processo-crime. Demanda de revisão. Criminal procedente. O reconhecimento de erro judiciário em processo criminal e de satisfação dos requisitos do direito indenizatório correspondente (§ 2º do CPP, art. 630) é da competência privativa da jurisdição criminal. Provimento parcial da apelação, somente para deferir ao ora apelante o benefício da gratuidade processual.

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Pretendida indenização em face de prisão preventiva decretada e superveniente sentença absolutória. Desacolhimento. Absolvição por falta de provas. Em sua literalidade, somente são indenizáveis as condenações por erro judiciário e a persistência na prisão por tempo maior do que o fixado pela sentença. O conceito de erro judiciário e a forma do seu reconhecimento está previsto na legislação ordinária (CPP, art. 630), definindo condição para a sua indenizabilidade. O excesso do tempo de prisão diz respeito, no caso, ao cumprimento da pena, definindo-se como clara hipótese de mau funcionamento do sistema prisional. Diferencia-se da hipótese de prisão ilegal, que se define como aquela não calcada em flagrante ou em ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (artigo 5º LXI da Constituição Federal). Recurso oficial e da Fazenda providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o da autora.