CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VIII
DA ORDEM SOCIAL
Capítulo VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
Art. 228

- São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Doc. LEGJUR 103.1674.7066.7000
STJ
- Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.
«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento». CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.6400
TJRS
- Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.
«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação.

2. Disponível essa informação (da inimputabilidade) aos órgãos de persecução penal já no momento da inquirição do ora requerente perante a autoridade policial, o seu processamento perante o juízo comum e a sua condenação criminal configuram manifesto erro judiciário. Reconhecido o direito a uma justa indenização, nos termos do CPP, art. 630, a qual deverá ser liquidada perante o juízo cível. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.1900
STJ
- Competência. Menor. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 9.504/1997, art. 39 , § 5º, II. Julgamento pelo Juízo da Infância e Juventude. ECA, art. 148, I. CF/88, art. 228. CP, art. 27.
«Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, ou ao Juiz que, na Comarca, exerce tal função, processar e julgar o ato infracional cometido por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada a crime eleitoral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.3400
STJ
- Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Calendário Gregoriana. Lei 810/49, art. 1º . CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.
«Considera alcançada a maioridade penal a partir do primeiro minuto do dia em que o jovem completa os dezoito anos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.3500
STJ
- Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Lei 810/49, art. 1º . CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.
«Em se tratando de matéria referente à contagem da idade, como elemento determinador da capacidade do indivíduo e, portanto, da responsabilidade e irresponsabilidade penal, tem-se o disposto no art. 1º da Lei 810, de 06/09/49, que define o ano civil. O dia do seu nascimento será incluído como um todo, independentemente das frações de hora.»

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Ininputabilidade
Inimputável
Menoridade
CP, art. 27 (imputabilidade penal).
CCB, art. 9º (Marioridade civil).
CCB/2002, art. 5º (Maioridade civil).
ECA, art. 121, § 5º (Menor. Liberação compulsória aos 21 anos).
ECA, art. 104 (Ininputabilidade penal)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).
Lei 12.852, de 05/08/2013, art. 1º (Conceito e Jovens e adolescentes. Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
Lei 7.170/1983, art. 7º, parágrafo único (Lei de Segurança Nacional)
Lei 2.252/1954 (Corrupção de menores. Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009)
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