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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 228


Capítulo VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
Art. 228

- São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 228

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7002.4100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.6400
TJRS
- Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.

«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.1900
STJ
- Competência. Menor. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, II. Julgamento pelo Juízo da Infância e Juventude. ECA, art. 148, I. CF/88, art. 228. CP, art. 27.

«Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, ou ao Juiz que, na Comarca, exerce tal função, processar e julgar o ato infracional cometido por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada a crime eleitoral.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.3500
STJ
- Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Lei 810/49, art. 1º. CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.

«Em se tratando de matéria referente à contagem da idade, como elemento determinador da capacidade do indivíduo e, portanto, da responsabilidade e irresponsabilidade penal, tem-se o disposto no art. 1º da Lei 810, de 06/09/49, que define o ano civil. O dia do seu nascimento será incluído como um todo, independentemente das frações de hora.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.3400
STJ
- Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Calendário Gregoriana. Lei 810/49, art. 1º. CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.

«Considera alcançada a maioridade penal a partir do primeiro minuto do dia em que o jovem completa os dezoito anos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.7000
STJ
- Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.

«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento». CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.» ...(Continua)

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Ininputabilidade
Inimputável
Menoridade
CP, art. 27 (imputabilidade penal).
CCB, art. 9º (Marioridade civil).
CCB/2002, art. 5º (Maioridade civil).
ECA, art. 121, § 5º (Menor. Liberação compulsória aos 21 anos).
ECA, art. 104 (Ininputabilidade penal)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).
Lei 12.852, de 05/08/2013, art. 1º (Conceito e Jovens e adolescentes. Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
Lei 7.170/1983, art. 7º, parágrafo único (Lei de Segurança Nacional)
Lei 2.252/1954 (Corrupção de menores. Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009)
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