CPP - Código de Processo Penal
- À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o Juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.
- À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o Juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.