Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I.Caso em exame ... ()
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